Avançando na consolidação das políticas penais e práticas restaurativas, a Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira institui o primeiro Conselho da Comunidade do Acre, com o objetivo de reunir integrantes da sociedade civil para acompanharem as execuções penais
Avançando nas diretrizes judiciárias estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nas áreas de políticas penais e práticas restaurativas, a Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira, no interior do Acre, instituiu o Conselho da Comunidade, com membros do Sistema de Justiça e da sociedade civil para acompanharem as execuções penais e de medida de segurança.
A instalação do Conselho ocorreu no final de fevereiro, dia 28, por meio de reunião virtual, conduzida pelo juiz titular da unidade Eder Viegas e teve a participação de integrantes da Defensoria Pública do Acre, profissionais da área jurídica, assistência social e da área eclesiástica.
Durante o encontro foi apresentado a definição do Conselho e os objetivos, todos expressos na Resolução n.°488/2023 do CNJ. Os Conselhos ampliam a cooperação da comunidade para execução da pena e da medida de segurança, asseguram a participação da sociedade na formulação, execução e monitoramento dos serviços penais, com vistas à redução da superlotação prisional.
Ainda segundo a resolução do CNJ, os Conselhos são “órgãos da execução penal, de natureza autônoma e sem fins lucrativos, integrados por representantes de diversos segmentos da sociedade, que têm por finalidade o fortalecimento da atuação da sociedade civil na execução penal”.
O grupo constituído na cidade distante por volta de 150km da capital é o primeiro do estado e os integrantes agendaram para o dia 17 de março a primeira visita a unidade penitenciária da cidade, para verificar infraestrutura, atendimento jurídico, serviços de saúde, educação e trabalho. Além disso, foram fixadas datas para reuniões mensais do Conselho da Comunidade.
Para o magistrado a medida representa avanço na política penal, coordenada no Judiciário estadual por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).