Audiência Pública foi proposta pelo deputado estadual Eduardo Ribeiro para discutir estratégias de enfrentamento a esse tipo de prática delitiva, que tem afetado tanto jurisdicionados quanto operadores do Sistema de Justiça
Representando o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), o juiz de Direito Danniel Bomfim participou, na última sexta-feira, dia 28, de uma audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) para debater crimes cibernéticos praticados contra advogados, especialmente por meio das redes sociais e aplicativos de mensagens.
Também participaram do encontro, entre várias outras autoridades: a procuradora de Justiça Rita de Cássia, a defensora pública-geral Juliana Marques, a presidente em exercício da OAB/AC, Thaís Moura, os delegados de Polícia Civil Fabrizzio Sobreira e Roberth Alencar, além do autor da proposta, o deputado estadual Eduardo Ribeiro, e demais parlamentares da Aleac.
A discussão reveste-se de grande importância diante do crescimento de atividades cibernéticas por parte de criminosos, que têm utilizado nomes de advogados e até mesmo se passado por supostos servidores do Poder Judiciário para aplicar golpes envolvendo valores relacionados a processos em tramitação na Justiça acreana.
Exemplo recente tem sido a utilização do nome da 4ª Vara Cível em tentativas de estelionato, nas quais os criminosos buscam, por métodos de engenharia social, obter informações sobre documentos pessoais dos jurisdicionados e dados de processos em andamento na Justiça, fazendo-se passar por serventuários do Poder Judiciário.
Dessa forma, o juiz de Direito Danniel Bomfim enfatizou em sua fala que o problema não é uma exclusividade da Advocacia, mas um desafio para todo o Sistema de Justiça, salientando que as práticas delitivas têm atingido principalmente pessoas em estado de vulnerabilidade. “O tema da audiência pública trata dos crimes cibernéticos praticados contra advogados , mas eu diria que isso afeta todo o Sistema de Justiça , especialmente as pessoas que já estão fragilizadas e que necessitam do Poder Judiciário, da Advocacia, do Ministério Público e da Defensoria Pública”, disse.
O magistrado também ressaltou a necessidade da união de esforços interinstitucionais para combater esse tipo de prática criminosa, salvaguardando tanto os direitos dos cidadãos usuários dos serviços judiciais quanto os operadores do Direito. Ele falou ainda sobre a natureza complexa do problema e sua relação com o avanço de organizações criminosas, salientando que, muitas vezes, os golpistas sequer residem no Acre, operando a partir de outros estados da Federação. “A gente acompanha a atividade da Segurança Pública, em conjunto com a Polícia Civil como Polícia Judiciária, na investigação; (esses crimes) mostram que existem verdadeiros escritórios para praticar esses golpes, com centrais telefônicas organizadas. Muitas vezes esses golpistas nem estão aqui, atuam de outros estados. Recentemente, uma grande organização criminosa foi desmantelada em Goiás, mas operava aqui no Acre”, relatou.
Por fim, o juiz de Direito do TJAC expressou preocupação quanto aos obstáculos para identificação dos autores dos delitos, mesmo com a vedação constitucional do anonimato (que também é aplicável às ações e manifestações em ambientes virtuais) e a previsão de responsabilização dos usuários por seus atos online prevista no Marco Civil da Internet, assinalando a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de combate aos crimes cibernéticos, dada a sofisticação crescente dessas práticas criminosas.
