A participação do TJAC reflete o compromisso contínuo com a implementação de práticas que promovem a humanização do sistema de Justiça
Na última semana, foi publicado no Diário Oficial da União a Recomendação n° 6, de 19 de março de 2025, que dispõe sobre a implementação de práticas restaurativas na execução penal. A juíza Andrea Brito, titular da Vara de Execução Penal e Medidas Alternativas do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), participou da elaboração da normativa que estabelece diretrizes para o fortalecimento da Justiça Restaurativa no sistema judiciário brasileiro.
A magistrada apontou que “essa é uma ação valiosa do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), porque o plano Pena Justa traz a Justiça Restaurativa como componente do cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347”.
Um dos principais pontos da ADPF 347 é o reconhecimento do “estado de coisas inconstitucional” do sistema prisional brasileiro, que viola preceitos fundamentais da Constituição, como a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o objetivo da recomendação está alicerçado na construção de uma cultura de paz, redução de conflitos nas unidades prisionais brasileiras e fortalecimento da reintegração social
O documento possui oito artigos que definiram: Diretrizes Gerais, Estrutura do Programa Nacional (Governança e Colaboração; Capacitação; Monitoramento e Avaliação), Pilotos Regionais e Expansão Nacional, Abordagem Restaurativa em Faltas Disciplinares, Alinhamento Normativo e Material de Apoio.
Veja a íntegra da Recomendação: clique aqui.
O CNPCP é vinculado ao Ministério da Justiça, responsável por formular diretrizes para a política criminal e penitenciária do país. A presidência do Conselho é do juiz Douglas Martins. Para essa a edição dessa recomendação foi formado um grupo de trabalho, na qual a magistrada acreana é membro.
