Ação idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça tem a finalidade de estimular a utilização de meios consensuais de solução de litígios em demandas tributárias. No Acre, audiências de conciliação acontecem no Centro Judiciário de Solução de Conflitos até à sexta-feira, 21
Os Tribunais de Justiça de todo o país realizam, até a próxima sexta-feira, 21, a II Semana Nacional de Regularização Tributária, ação promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de estimular a utilização de meios consensuais de solução de litígios em demandas tributárias, promover campanhas e mutirões para a realização de acordos, além de realizar parcerias interinstitucionais e seminários de conscientização para o tratamento adequado da alta litigiosidade envolvendo o pagamento e recolhimento de impostos.
A ação tem o objetivo de promover a cooperação e a mudança de cultura na relação entre o Fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário, buscando substituir o antagonismo por uma agenda de cooperação, partindo do pressuposto de que a problemática da cobrança do crédito fiscal pode ser aprimorada por meio do esforço conjunto dos atores do sistema tributário.
No Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), as tentativas de solucionamento das demandas de natureza fiscal pautadas para as atividades da II Semana Nacional de Regularização Tributária ocorrem no formato de mutirões de conciliação e mediação no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Rio Branco, com foco na resolução consensual dos conflitos a fim de promover o maior número possível de acordos entre os contribuintes e o Fisco a fim de reduzir o grau de litigiosidade relacionado à matéria.
De acordo com o CNJ, com base no relatório “Justiça em Números – 2024”, há atualmente um grande número de evidências de que o congestionamento dos Tribunais pela longa duração das execuções fiscais não só prejudica a eficácia do Judiciário brasileiro, mas também comprometem a confiança das cidadãs, cidadãos, bem como das empresas, situação que demanda uma verdadeira mobilização nacional em prol da redução da litigiosidade tributária.
No âmbito do Judiciário acreano, 90 audiências integram a pauta de atividades. Os conciliadores buscam auxiliar as partes a alcançar uma resolução consensual para os litígios entre os contribuintes e o Fisco, estimulando a Fazenda Pública a oferecer as melhores condições possíveis para a regularização dos débitos de natureza tributária. Os trabalhos acontecem até à sexta-feira, 21.
Capacitação
Antecedendo a atividade, o TJAC promoveu uma capacitação voltada aos conciliadores e mediadores designados para participar das tentativas de autocomposição dos conflitos. A ação teve como facilitador o servidor Felipe Damasklin, da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco. Com dez anos de experiência no PJAC, o serventuário atua como conciliador da da Vara de Execução Fiscal e também supervisiona as atividades desenvolvidas durante a II Semana Nacional de Regularização Tributária no Acre.
Durante o treinamento, foi destacada a importância da conciliação em processos de execução fiscal, particularmente na cobrança de IPTU e ICMS. Foram abordados, ainda, os programas fiscais existentes para facilitar o pagamento de dívidas, bem como os benefícios da conciliação, que incluem a oportunidade de parcelamento e a redução da pressão sobre os contribuintes, com a participação de representantes da Prefeitura Municipal de Rio Branco e do Governo do Estado do Acre, com vistas ao aumento na arrecadação e maior alcance na resolução das dívidas, tornando o Poder Judiciário um facilitador essencial nesse processo.
“Foi uma atividade excelente. Os conciliadores se mostraram muito solícitos, a equipe se mostrou cordial e interessada para fazer o melhor em aplicar o padrão da execução fiscal. Prontamente, já temos resultados de acordos realizados, as partes têm comparecido por videoconferência, assim como os representantes das Fazendas Públicas. Dessa forma, com os resultados positivos, é promissor tanto para a unidade judiciária, como para o Tribunal de Justiça, o Poder Judiciário e, claro, os contribuintes”, considerou Damasklin.
A II Semana Nacional da Regularização Tributária faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário instituída por meio da Resolução nº 471/2022 do Conselho Nacional de Justiça.