A iniciativa visa promover a cidadania e a inclusão social, beneficiando entidades e instituições com o apoio de recursos oriundos das penas pecuniárias destinadas a fins sociais
A juíza de direito em exercício na Vara Única da Comarca de Plácido de Castro, Rayane Gobbi Oliveira, torna público o processo de abertura de cadastramento de instituições aptas a receber recursos do fundo das penas pecuniárias. A iniciativa tem como objetivo apoiar entidades e instituições que desenvolvam ações de cunho social, promovendo a ressocialização e a cidadania. O edital foi publicado no Diário da Justiça (página 40), na edição desta segunda-feira, 14.
As inscrições vão de 14 de abril a 30 de maio de 2025. As entidades devem preencher o formulário e apresentar um Projeto Técnico conforme o Roteiro. Os documentos podem ser entregues presencialmente na sede do Juízo das Execuções Penais ou enviados por e-mail (vacri1pc@tjac.jus.br). O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h, pelo telefone: (68) 99963-3763 (somente mensagens).
Os projetos devem ter finalidade social, contemplando atividades essenciais nas áreas de segurança pública, educação e saúde. No entanto, será vedada a destinação de recursos para custeio do Poder Judiciário; promoção pessoal de magistrados; remuneração de membros das entidades beneficiadas; fins político-partidários ou instituições que não estejam devidamente formalizadas; a doação de bens, em vez de valores monetários; também será possível, desde que a entidade comprove a necessidade e se comprometa a usá-los diretamente em suas atividades, sem repassá-los a terceiros.
Editais em andamento
Já em Cruzeiro do Sul as inscrições são aceitas tanto presencialmente na Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais da Comarca de Cruzeiro do Sul.
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