Segmentos da sociedade civil podem se inscrever de 22 de abril a 19 de maio, presencialmente no Fórum de Sena Madureira
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Comarca de Sena Madureira, divulgou na última quarta-feira, 16, o edital de seleção para representantes de diversos segmentos da sociedade sena madureirense integrarem o Conselho da Comunidade vinculado à Vara Criminal, do município.
A finalidade do conselho da comunidade é promover a participação da sociedade no acompanhamento da execução das penas, na fiscalização dos estabelecimentos prisionais e na reinserção social dos apenados e egressos, conforme previsto na Lei nº 7.210/84.
Além dos membros obrigatórios para composição mínima do conselho, o edital divulgado busca ampliar a participação comunitária, possibilitando a integração de representantes dos seguintes segmentos: instituições religiosas, educacionais, Organizações Não-Governamentais com atuação na área de direitos humanos, associações de moradores, entidades de classe, representantes da área de saúde, movimentos sociais e outros segmentos da sociedade civil organizada que demonstrem interesse em contribuir com as atividades do Conselho.
Inscrições
As interessadas e interessados em participar deverão cumprir os seguintes requisitos: ser maior de 18 anos, residir na Comarca de Sena Madureira/AC, não possuir antecedentes criminais, ter idoneidade moral, estar no gozo de seus direitos civis e políticos, ter disponibilidade para participar das reuniões e demais atividades do Conselho e representar efetivamente o segmento da comunidade pelo qual se candidata.
As inscrições se iniciam nesta segunda-feira, 22 e seguem até o dia 19 de maio de 2025, das 8h às 13h, na Secretaria da Vara Criminal, localizada no Fórum Desembargador Vieira Ferreira, Rua Cunha Vasconcelos, nº 689, Centro, em Sena Madureira.
No ato da inscrição, é necessário apresentar:
- Ficha de inscrição devidamente preenchida (disponível na Secretaria da Vara ou no site do Tribunal de Justiça do Acre);
- Cópia do documento de identidade e CPF;
- Comprovante de residência;
- Certidão negativa de antecedentes criminais;
- Carta de apresentação indicando o segmento da comunidade que pretende representar, documento comprobatório do vínculo com o segmento que pretende representar (declaração da entidade, ata de nomeação etc.);
- Breve currículo contendo informações sobre sua atuação na comunidade.
De acordo com o art. 81 da Lei de Execução Penal, os membros têm como atribuições: visitar, os estabelecimentos penais existentes na comarca; entrevistar presos; apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário; e diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado em harmonia com a direção do estabelecimento.
A lista das selecionadas e selecionados será divulgada no Diário da Justiça e afixada no átrio do Fórum da Comarca de Sena Madureira, até o dia 6 de junho de 2025.