A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) busca uma alternativa mais humana e eficaz ao sistema prisional e seu estado de coisas inconstitucional, com foco na educação, recuperação e reintegração social dos apenados, bem como na redução da reincidência
A vice-presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, recebeu nesta terça-feira, 1º, representantes do Instituto Penitenciário do Acre (IAPEN/AC), do Ministério Público Estadual e da Secretaria de Estado de Planejamento para tratar do processo de implantação da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados no estado do Acre. As chamadas Apacs são entidades civis de direito privado sem fins lucrativos que buscam uma alternativa mais humana e eficaz ao sistema prisional e seu estado de coisas inconstitucional, com foco na efetiva recuperação e reintegração social dos condenados e na redução da reincidência, com a participação da comunidade.
Participaram da reunião, entre outros, o promotor de Justiça Rodrigo Curti, representando o Ministério Público do Acre, o titular da Secretaria de Estado de Planejamento, Cel. Ricardo Brandão; bem como o diretor-presidente do IAPEN/AC, Marcos Franklin; além da chefe do Departamento de Gestão Administrativa da autarquia, Andréa Nogueira.
Todos os participantes convergiram, entretanto, quanto ao entendimento de que a ação do Poder Executivo será decisiva na execução do projeto. Também foi aventada a possibilidade de recebimento de recursos oriundos de emendas parlamentares na aquisição ou alternativa construção da sede, observando que as instalações da primeira Apac do Acre precisarão de uma estrutura realmente adequada à função da associação.
O foco principal do IAPEN/AC, neste momento, está no processo de aquisição ou construção da sede da entidade na capital acreana e na garantia de que as instalações serão as mais adequadas possível para os moldes de uma Apac, bem como na captação dos servidores que atuarão na unidade, uma vez implantada. Os participantes também destacaram a importância do trabalho voluntário na futura unidade, assinalando, nesse sentido, a relevância da participação da comunidade no projeto.
A vice-presidente do TJAC, que também é titular da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) e integrante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF), recebeu a notícia com bom ânimo e reiterou o apoio da Corte de Justiça a todas iniciativas que busquem a humanização nos sistemas carcerário e socioeducativo, a ressocialização dos apenados, a garantia de direitos fundamentais e a defesa da dignidade humana, solidarizando-se com a causa.
“Um preso na APAC custa um terço do valor gasto no sistema comum”
As Apacs têm como objetivos principais: a humanização das prisões, buscando criar um ambiente mais humano e acolhedor nas prisões, baseado no respeito, na ordem, no trabalho e no apoio familiar; a redução da reincidência em práticas criminosas, oferecendo aos condenados oportunidades de mudança e reinserção na sociedade; a ressocialização e reintegração dos egressos do sistema prisional mediante a oferta de programas de educação, trabalho, assistência jurídica, saúde e apoio espiritual; além da participação da comunidade no processo de recuperação dos condenados, através de voluntariado, apoio familiar e parcerias com empresas e instituições.
O método Apac incentiva, ainda, os condenados a assumirem a responsabilidade por seus atos e a participarem ativamente de seu processo de recuperação, sendo que o sistema Apac geralmente garante ao Estado um custo de manutenção menor por detento em comparação ao sistema prisional tradicional, se prestando, inclusive, ao resgate da autoestima dos apenados, em um modelo que resulta em custo muito menor para o Estado por cada apenado.
“A APAC é infinitamente mais vantajosa para o Estado, visto que um preso na APAC custa um terço do valor (mensal) gasto no sistema carcerário. Além disso, instalação de uma APAC é muito mais económica que a construção de um presídio comum, bem como os resultados positivos tais como: baixo índice de reincidência, baixo custo, ausência de violência e rebeliões, além de poucas fugas”, explica a chefe do Departamento de Gestão Administrativa do IAPEN/AC, Andréa Nogueira.
O objetivo é que a primeira Apac do Acre sirva de modelo piloto para a implantação posterior de outras unidades nos demais municípios com a interiorização das ações. A intenção é que o local seja ocupado por 50 reeducandas da Unidade de Regime Fechado Feminino (UFRR) do Sistema Prisional na capital.
As Apacs têm seu estatuto resguardado pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).