Presidência disponibiliza modelos de Declaração da Portaria no. 088

Já estão à disposição dos Servidores do Poder Judiciário do Acre, os modelos de Declaração para que se cumpra a portaria no.088 do presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Samoel Martins Evangelista que disciplina os procedimentos internos na instituição para fazer cumprir a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proibiu a contratação de parentes até terceiro grau para o exercício de cargos de provimento em comissão e funções comissionadas no Poder Judiciário. Os servidores, através do termo, devem declarar por escrito sua condição de parentesco com Magistrado ou com Servidor que esteja exercendo Cargo de Direção ou de Assessoramento. O prazo para entrega da documentação à Presidência do Tribunal de Justiça, via protocolo, vai até o dia 31 de janeiro de 2006.