Conselho de Administração altera número de Serventias no Estado

O Conselho de Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Acre Resolução no. 09/2006 que altera o número de cartórios em todo o Estado do Acre. As mudanças se devem à necessidade de cumprimento à l Lei Estadual n.º 1.167, de 3.11.1995, que dispõe sobre a privatização dos serviços notariais e de registro e pelo fato de em algumas Comarcas do Estado a demanda por serviços notariais e de registro e a respectiva receita tornar inviável a instalação de Ofícios independentes em caráter privado. Segundo a Resolução, tal fato “justifica a acumulação de todos os serviços em uma só unidade, consoante prevê o artigo 26, parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.935, de 18.11.1994”. A Lei Complementar Estadual n.º 47, de 22.11.1995, no art. 254, estabelece a possibilidade de reunião, anexação e desmembramento de serventias por conveniência da Administração. O levantamento de informações e proposta de reunião de serventias realizados pela Corregedoria-Geral da Justiça, nos autos de Providência n.º 15/2006 optou por tal decisão, o que foi acatado pelo Conselho de Administração em reunião na última semana de junho. De acordo com a Resolução, a prestação dos serviços notariais e de registro nas Comarcas do Estado do Acre será realizada, em caráter privado, com sete serventias em Rio Branco, três em Cruzeiro do Sul e uma em cada um dos demais 20 municípios do Estado. Abaixo, a tabela de distribuição de cada Serventia por município: N.º Comarca Município Serventia 1. Rio Branco Rio Branco 1º Tabelionato de Notas e 1º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e Postos Avançados 2. Rio Branco Rio Branco 2º Tabelionato de Notas e 2º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e Postos Avançados 3. Rio Branco Rio Branco 3º Tabelionato de Notas e 3º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e Postos Avançados 4. Rio Branco Rio Branco 1º Ofício do Registro de Imóveis 5. Rio Branco Rio Branco Ofício do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas 6. Rio Branco Rio Branco 1º Tabelionato de Protesto de Títulos 7. Rio Branco Rio Branco 2º Tabelionato de Protesto de Títulos 8. Rio Branco Porto Acre Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas 9. Cruzeiro do Sul Cruzeiro do Sul Tabelionato de Notas e Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e Posto Avançado 10. Cruzeiro do Sul Cruzeiro do Sul Ofício do Registro de Imóveis e Ofício do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas 11. Cruzeiro do Sul Cruzeiro do Sul Tabelionato de Protesto de Títulos 12. Cruzeiro do Sul Marechal Thaumaturgo Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas 13. Cruzeiro do Sul Porto Walter Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas 14. Acrelândia Acrelândia Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas 15. Brasiléia Brasiléia Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas 16. Brasiléia Assis Brasil Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas 17. Bujari Bujari Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas 18. Capixaba Capixaba Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas 19. Epitaciolândia Epitaciolândia Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas 20. Feijó Feijó Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas 21. Mâncio Lima Mâncio Lima Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas 22 Mâncio Lima Rodrigues Alves Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas 23. Manoel Urbano Manoel Urbano Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas 24. Plácido de Castro Plácido de Castro Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas 25. Sena Madureira Sena Madureira Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas 26. Sena Madureira Santa Rosa Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas 27. Senador Guiomard Senador Guiomard Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas 28. Tarauacá Tarauacá Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas 29. Tarauacá Jordão Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas 30. Xapuri Xapuri Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas