ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 38/2019

29.01.2020 | Geral | Sem tags

ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 38/2019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
LIMITES INDIVIDUAIS PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADOS

MANDADOS SUJEITOS AO RECOLHIMENTO DA TAXA DE DILIGÊNCIA EXTERNA (Art. 12-A da Lei Estadual n.º 1.422, de 18 de dezembro de 2001).
ESPÉCIE DE MANDADO		QUANTITATIVOS MÁXIMOS POR MANDADO
I	MANDADOS DE COMUNICAÇÃO (Citação, notificação e/ou intimação de pessoas, físicas ou jurídicas)	a) Máximo de destinatários com endereços diferentes:		b) Máximo de destinatários em cada endereço:
		2		3
II	MANDADOS DEFORÇA (Penhora, sequestro, arresto, despejo, busca, apreensão, prisão, reintegração na posse, imissão na posse, acompanhamento de inspeção judicial).	c) Máximo de atos processuais por mandado:		d) Máximo de endereços diferentes por mandado:
		6		1
III	MANDADOS HÍBRIDOS (Cumprimento de atos previstos nos inc. I e II)	e) Máximo de atos processuais por mandado:	f) Máximo de destinatários em cada endereço:	g) Máximo de endereços diferentes
		6	3	1

MANDADOS NÃO SUJEITOS À TAXA DE DILIGÊNCIA EXTERNA (Isenções – Art. 2º da Lei Estadual n.º 1.422, de 18 de dezembro de 2001).
ESPÉCIE DE MANDADO		QUANTITATIVOS MÁXIMOS POR MANDADO
I	MANDADOS DE COMUNICAÇÃO (Citação, notificação e/ou intimação de pessoas, físicas ou jurídicas)	a) Máximo de destinatários com endereços diferentes:		b) Máximo de destinatários em cada endereço:
		4		6
II	MANDADOS DE FORÇA (Penhora, sequestro, arresto, despejo, busca, apreensão, prisão, reintegração na posse, imissão na posse, acompanhamento de inspeção judicial).	c) Máximo de atos processuais por mandado:		d) Máximo de endereços diferentes por mandado:
		8		3
III	MANDADOS HÍBRIDOS (Cumprimento de atos previstos nos inc. I e II)	e) Máximo de atos processuais por mandado:	g) Máximo de endereços diferentes:	f) Máximo de destinatários em cada endereço:
		8	6	3

Observações:
Nos mandados híbridos, as intimações, citações e notificações não serão consideradas para o quantitativo máximo de atos processuais previsto nas alíneas “e” dos incisos III.

Assessoria | Comunicação TJAC