Documentos podem ser conferidos na página do CNJ
Estão disponíveis as novas versões do Manual de Gestão de Alternativas Penais e da Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas. Os documentos, resultado de consultorias promovidas pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), foram publicados, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A finalidade é apoiar a difusão de conhecimento técnico voltado aos desafios na área penal.
O Manual de Gestão de Alternativas Penais está dividido em seis partes que incluem referências históricas e teóricas, o modelo de gestão de alternativas penais, práticas de justiça restaurativa, medidas protetivas relacionadas à violência doméstica, metodologias de acompanhamento e um plano educacional de formação para profissionais da área. O documento conta com informações completas para a implantação, estruturas e serviços que privilegiem formas alternativas de responsabilização com viés restaurativo, em consonância com a Resolução nº 288/2019 do CNJ. O tema é um dos pontos de atenção do Eixo 1 do programa “Justiça Presente” no enfrentamento à superlotação carcerária, com o incentivo à expansão e melhoria das Centrais Integradas de Alternativas Penais, capacitações e apoio técnico para elaboração de instrumentos e para liberação de convênios junto ao Executivo.
Já a Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional é uma publicação inédita. Além de a temática ter sido abordada na Resolução nº 307/2019 do CNJ, que instituiu a política judiciária de atenção às pessoas egressas, também inclui o escopo de ações do Eixo 3 do “Justiça Presente” para promoção de cidadania dentro e fora de unidades prisionais. A Política Nacional reúne referenciais teóricos, práticos e metodológicos para sua implementação, sustentabilidade e articulações com outras políticas públicas.