- Ato: Lei Complementar nº 123/2003
- Origem: ACGOV
- Publicação: DOE nº 8.691, de 19.12.2003.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar n. 19, de 9 de dezembro de 1988 e Lei Complementar n. 90, de 7 de fevereiro de 2001 e dá outras providências.”
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