Gerência de Fiscalização Extrajudicial

Apresentação

À Gerência de Fiscalização Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça compete a supervisão, fiscalização e organização dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, sempre com observância à Legislação e Normas de regência, mormente no que concerne à fiscalização sobre a prática de atos notariais e de registro.

Cabe, igualmente, à GEFEX a recepção, manutenção e divulgação de dados referentes à arrecadação das Serventias Extrajudiciais do Estado do Acre, bem como dos valores repassados aos Fundos do Poder Judiciário.

Integram, também, o conjunto de atribuições da GEFEX a manutenção de banco de dados atualizado acerca das reclamações promovidas em desfavor dos Serviços Extrajudiciais, a emissão de pareceres técnicos em matéria extrajudicial, a realização de pesquisas jurídicas relativas aos serviços notariais e de registro, a elaboração e atualização de atos normativos em material extrajudicial e a fiscalização sobre os selos digitais de fiscalização utilizados pelas Serventias Extrajudiciais.

Ainda, é de responsabilidade da GEFEX a análise sobre os Relatórios de Prestação de Contas apresentados pelos Interinos dos Serviços Notariais e de Registro declarados vagos, por meio de lançamento no Módulo de Prestação de Contas.

Todas as atribuições desta Gerência encontram-se no art. 6º, § 4º da Resolução 180/2013 – Tribunal Pleno Administrativo.

Jovanny Fogaça
Gerente