GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL – GEFEX

Corregedoria Geral da Justiça

 

 

Jovanny Fogaça
Gerente

SOBRE A GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL (GEFEX)

À Gerência de Fiscalização Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça compete a supervisão, fiscalização e organização dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, sempre com observância à Legislação e Normas de regência, mormente no que concerne à fiscalização sobre a prática de atos notariais e de registro.

Cabe, igualmente, à GEFEX a recepção, manutenção e divulgação de dados referentes à arrecadação das Serventias Extrajudiciais do Estado do Acre, bem como dos valores repassados aos Fundos do Poder Judiciário.

Integram, também, o conjunto de atribuições da GEFEX a manutenção de banco de dados atualizado acerca das reclamações promovidas em desfavor dos Serviços Extrajudiciais, a emissão de pareceres técnicos em matéria extrajudicial, a realização de pesquisas jurídicas relativas aos serviços notariais e de registro, a elaboração e atualização de atos normativos em material extrajudicial e a fiscalização sobre os selos digitais de fiscalização utilizados pelas Serventias Extrajudiciais.

Ainda, é de responsabilidade da GEFEX a análise sobre os Relatórios de Prestação de Contas apresentados pelos Interinos dos Serviços Notariais e de Registro declarados vagos, por meio de lançamento no Módulo de Prestação de Contas.

Todas as atribuições desta Gerência encontram-se no art. 6º, § 4º da Resolução 180/2013 – Tribunal Pleno Administrativo.

CONTATOS

E-mail: gefex@tjac.jus.br

Telefones: (68) 3212-8219

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Document Carta de Serviços ao Cidadão
Última modificação: 11/07/2024
Fonte de informação: Resolução COJUS Nº 52/2021.
Formatos disponíveis:
Periodicidade: Anual
Responsável: Gerência de Fiscalização Extrajudicial - GEFEX
E-mail: gefex@tjac.jus.br
Telefone: (68) 3302-0332

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