O TJ do Acre, através da Esjud, já oferta uma Pós-Graduação sobre “Prestação Jurisdicional: Teoria da Decisão Judicial e Direitos Humanos”, também em consonância com a Recomendação do CNJ, Nº 123/2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lançou nesta terça-feira, 22, o Pacto do Judiciário pelos Direitos Humanos, que tem como objetivo traçar caminhos estratégicos para guiar a magistratura nessa temática.
A apresentação ocorreu na abertura da 347ª Sessão Ordinária do CNJ, e o presidente do Conselho, ministro Luiz Fux, destacou que a iniciativa estabelece cooperação técnica e operacional entre os órgãos do Poder Judiciário para a adoção de medidas destinadas à concretização dos direitos humanos e controle de convencionalidade. “Com essas ações, reafirmamos o compromisso institucional do Judiciário com a efetiva proteção e a promoção dos direitos humanos em todas as esferas jurisdicionais”, afirmou.
O Pacto do Judiciário pelos Direitos Humanos é uma resposta a Recomendação do CNJ, Nº 123/2022, que propõe aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) está conectado com esse debate, pois desde 2021, a Escola do Poder Judiciário (Esjud) desenvolveu um programa para, que ao longo do ano, as atividades fossem direcionadas para uma formação generalizada em direitos humanos, tendo como público alvo magistradas(os), servidoras(es) e colaboradoras(es). Atualmente, já está em andamento as aulas da Pós-Graduação lato sensu: “Prestação Jurisdicional: Teoria da Decisão Judicial e Direitos Humanos”. A iniciativa é da Escola do Poder Judiciário (Esjud) em parceria com Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), uma das mais renomadas instituições jurídicas de ensino do Brasil.
A coordenadora Pedagógica da Esjud, juíza de Direito Zenice Mota, falou que a matéria direitos humanos permeia as 380 horas da carga horária do curso de Pós-Graduação. A magistrada afirma ainda que a relevância desse momento é muito grande, pois o Judiciário está voltado para uma análise de direitos humanos de um modo global, não só de tratamento e de dissipar preconceitos, mas também de julgar com foco em direitos humanos. “Fico muito feliz que o CNJ venha incentivar essa formação de um modo geral, indo ao encontro com o que a Escola do Poder Judiciário já vem fazendo e continuará fazendo ao longo desse ano”, concluiu.
O Programa de Pós-Graduação
Assinado em conjunto pelo diretor-geral da Enfam, ministro Og Fernandes, e pela diretora da Esjud, desembargadora Regina Ferrari, o Edital nº 4/PPGPD/2022 traz todas as informações do Programa. Autorizada pela Portaria MEC nº 447 de 12 de novembro de 2020, a Pós-Graduação terá 380 horas-aula, distribuídas em 4 módulos, com 18 disciplinas obrigatórias; cada disciplina terá 20h/a, com o término das aulas previsto para março de 2023.
O objetivo é compreender as linhas do pensamento jurídico, tradicionais e atuais; os modelos argumentativos existentes; racionalizar a motivação das decisões judiciais, por meio da aplicação dos modelos argumentativos embasados em consistentes linhas jurídicas de pensamento, e de conhecimentos inerentes à lógica e impactos das decisões judiciais.
Ações
O Pacto do Judiciário pelos Direitos Humanos será composto por ações como realização de concurso nacional de decisões judiciais e acórdãos em direitos humanos; inclusão da disciplina de direitos humanos nos editais de concurso para ingresso na carreira da magistratura em todas as esferas do Poder Judiciário nacional; fomento a programas de capacitação em direitos humanos e controle de convencionalidade, em cooperação com as Escolas Judiciais Estaduais e Federais; e publicação de “Cadernos Jurisprudenciais do STF: concretizando direitos humanos”, com volumes dedicados a relevantes temas de direitos humanos, como direitos humanos das mulheres, das pessoas LGBTQIA+, dos povos indígenas, da população afrodescendente e das pessoas privadas de liberdade.
Com informações do Agência CNJ de Notícias