- Ato: Lei Complementar nº 240/2011
- Origem: ACGOV
- Publicação: DOE nº 10.707, de 30.12.2011, fl. 1.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Altera o art. 5º da Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, para ampliar o número de cargos de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.”
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