- Ato: Lei Complementar nº 47/1995
- Origem: ACGOV
- Publicação: DOE nº 6.697-B, de 15.1.1996
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.” – REVOGADA
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