Em fevereiro deste ano, a Esjud divulgou Edital n. 01/2022, que incentiva a participação institucional feminina no Poder Judiciário, regido pela Resolução CNJ n.º 418/2021. Parceria entre as instituições visa intensificar produção e acesso a ferramenta
A presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Waldirene Cordeiro e representantes de instituições parceiras, celebraram nesta segunda-feira, 12, no auditório da Escola do Poder Judiciário (Esjud), a Carta de Intenção, com objetivo de consolidar e ampliar o desenvolvimento das ações do Repositório de Mulheres Juristas no Acre, que tem o intuito de reforçar a promoção da visibilidade à produção acadêmica feminina na área do direito, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução n. 418/2021.
Como consequência, o documento pretende também fomentar a participação ativa das mulheres nos ambientes de tomada de decisão, fortalecendo, assim, valores e princípios de equidade de gênero. A cerimônia ocorreu dentro da programação do curso de formação dos juízes que tomaram posse no dia 8 de dezembro, e faz parte das atividades dos 21 Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência Contra a Mulher.
Prestigiaram o evento, além da presidente do TJAC, desembargadora Waldirene Cordeio, o vice-presidente, desembargador Roberto Barros, a diretora da Esjud, desembargadora Regina Ferrari, a decana da Corte Acreana, desembargadora Eva Evangelista, o desembargador Laudivon Nogueira, o desembargador Junior Alberto, além de magistrados, representantes de instituições parceiras no Termo de Compromisso, e servidores do Poder Judiciário.
Em seu discurso, a presidente do TJAC, desembargadora Waldirene Cordeiro discorreu sobre a contextualização do tema. A desembargadora-presidente disse que a proposta foi apresentada pelo Observatório dos Direitos Humanos do Judiciário, levado a um grupo de trabalho formado no CNJ, para promover um diálogo com os tribunais sobre o cumprimento da política de participação feminina na Justiça. Segundo dados da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), não há nenhuma mulher entre os 15 maiores autores jurídicos citados. Temos então o compromisso assumido pelo Brasil em relação a Agenda 2030, da ONU. No Acre, nossa realidade é que de 11 desembargadores, temos quatro mulheres. Entre os magistrados, hoje com o incremento de 7 colegas, aumentaremos nosso percentual para 46% de magistradas.
“O repositório é uma fonte de consulta e instrumento da nossa participação, a propiciar que as juristas do nosso Acre sejam citadas em peças processuais, como referência bibliográficas. Citemos as mulheres, porque não é só empoderar, mas porque as mulheres escrevem bem, tem ideias boas e temos que valorizar o nosso gênero”, concluiu.
A medida não é novidade no Poder Judiciário acreano. Em fevereiro deste ano, a Esjud divulgou Edital n. 01/2022, para cadastramento, por meio do link, do Repositório on-line de Mulheres Juristas. Para acessar clique aqui.
A diretora da Esjud, desembargadora Regina Ferrari reforçou a vanguarda do TJAC frente a ação de incentivo à participação institucional feminina no Poder Judiciário. “A Esjud tornou público edital com o objetivo de captar trabalhos de mulheres juristas com expertise nas diferentes áreas do Direito que tenham interesse de participar de eventos e ações institucionais para a promoção de suas citações bibliográficas”, finalizou.
O presidente da OAB/AC, Rodrigo Cordeiro, trouxe um dado preocupante, contudo elogiou o evento e reforçou que “toda ação afirmativa no sentido de empoderar mulheres é extremamente válida. No quesito jurídico, dos quinze autores mais lidos do Brasil não há nenhuma mulher. Isso é estarrecedor. Que razão pra isso se não o machismo estrutural, algo que está incutido culturalmente dentro de cada um de nós. Portanto, iniciativas como essa do TJ, de empoderar as mulheres por meio desse repositório, contam com o total apoio da OAB/AC”, completou.
Entre as instituições parceiras, o Termo de Compromisso foi firmado também pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre, Ministério Público Federal/Acre, Justiça Federal/Acre, Defensoria Pública da União/Acre, Ordem dos Advogados Brasil Seccional Acre (OAB/AC), Instituto Federal do Acre (IFAC), Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE), Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE), Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC), Ministério Público do Trabalho Rondônia/Acre, Tribunal de Contas da União (TCU) e Procuradoria Geral do Município de Rio Branco.
Repositório on-line de Mulheres Juristas da Esjud
De acordo com o Edital n. 01/2022 e em conformidade com a Resolução CNJ nº 418/2021, o Repositório on-line de Mulheres Juristas foi criado e está no ar. A Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud) disponibilizou importante ferramenta que contribui à participação institucional feminina.
Basta acessar o menu principal do Portal da Escola www.esjud.tjac.jus.br, botão Mulheres Juristas.
O cadastro – Os cadastros serão realizados por tempo indeterminado, gratuita e exclusivamente na modalidade virtual, através do seguinte e os comprovantes devem ser enviados para o e-mail: esjud@tjac.jus.br.
Os requisitos – Poderão ter seus cadastros registrados no Repositório on-line de Mulheres Juristas da Esjud mulheres, independente da raça, cor ou etnia, ou qualquer condição de deficiência física, que comprovem serem portadoras de Diplomas de curso de Graduação (bacharelado) em Direito, em Mestrado, Doutorado ou PhD em qualquer área jurídica, devidamente registrado em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC; desde que a conclusão tenha ocorrido em data anterior à publicação do Edital e com comprovada autoria de produção científica, como artigos e obras jurídicas publicadas em sites ou revistas jurídicas. Poderão também ser aceitos cadastros de mulheres juristas que comprovarem integrar atividades jurídicas em grupos de pesquisas, bancas, ou atividades como palestrante, oradora ou painelista.
O formulário – Ao preencher o formulário, deverão informar: nome completo, e-mail, cargo atual que ocupa, a Universidade ou instituição de ensino superior em que se graduou, link do currículo lattes, a área do direito de produção científica, artigos/obras publicadas, declinar se integrou grupos de pesquisas ou bancas, atividades como palestrante ou painelista e concordar com os termos da Lei Geral de Proteção de Dados LGPD (Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018).
Análise – Os cadastros serão analisados pela Direção da Escola, por meio da Gerência de Administração do Ensino (Geade), em conjunto com os documentos comprobatórios enviados para o e-mail esjud@tjac.jus.br, uma vez preenchidos os requisitos constantes do item 3 seus subitens e demais regras do Edital, serão consideradas cadastradas no Repositório on-line de Mulheres Juristas da Esjud. Os casos omissos serão dirimidos pela Direção, podendo as dúvidas serem enviadas para o e-mail esjud@tjac.jus.br.
