O fortalecimento das políticas penais considera o desafio de transformar a realidade de “Estado de Coisas Inconstitucional” dos presídios
Na manhã desta sexta-feira, 28, foi realizada reunião do Comitê de Políticas Penais do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador Francisco Djalma, conduziu a agenda juntamente com a coordenadora da Justiça Restaurativa, desembargadora Waldirene Cordeiro, estabelecendo diálogo na modalidade híbrida com os juízes de Direito e juízes substitutos sobre a execução penal.
A juíza Andrea Brito e Robson Aleixo apresentaram os dados das inspeções realizadas no último biênio. Deste modo, deram relevo aos avanços advindos pelo uso do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), bem como as inconformidades encontradas nas visitas técnicas. Destaca-se dos requisitos analisados: as ambiências estruturais, equipes dos estabelecimentos prisionais, populações de vulnerabilidade, trabalho, saúde mental, fornecimento de água e itens de higiene, controle das pessoas privada de liberdade com uso de força e mortes nos presídios.
Veja o relatório na íntegra na Página do GMF: clique aqui.
No Acre há 13 unidades prisionais, sendo sete em Rio Branco e seis nos municípios. Os principais problemas estão relacionados à estrutura precária, assistência material insuficiente, excesso de prazo de prisão preventiva, além da superpopulação carcerária. Há um déficit de 38% de vagas em Rio Branco e cerca de 10% nos municípios. Todos esses itens levam ao comprometimento da saúde física e mental dos reeducandos, representando, acima de tudo, violações dos Direitos Humanos.
Tendo em vista esse panorama atual, os desembargadores contextualizaram como essa problemática é alcançada pelo programa “Fazendo Justiça”, assim buscando a aderência dos integrantes do Comitê a desenvolverem uma atuação voltada para a aplicação das resoluções atinentes à essa pauta.
Também participaram presencialmente na sede do TJAC: as juízas Isabelle Sacramento, Louise Kristina, Luana Campos e os juízes Danniel Bomfim e Robson Aleixo, além dos servidores. Por videoconferência, os magistrados: Guilherme Fraga, Hugo Torquato, Flávio Mundim, Alesson Braz, Kamylla Acioli, Eder Viegas, Fábio Farias, Bruna Perazzo, Guilherme Mioto, Bruno Perrota, Caique Cirano, Mateus, Santini, José Bessa, Vivian Yugar, Gláucia Gomes, Jorge Luiz Filho e a representante do CNJ no Acre, Pâmela Villela.
