A transferência faz parte de projeto de lei complementar e emenda constitucional, enviados pelo Governo do Acre à Assembleia Legislativa (Aleac), na semana passada.
Nesta segunda-feira, 10, a presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari reuniu-se com representantes de várias instituições para discutir sobre a transferência do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE) para a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (Seasd).
A transferência faz parte de projeto de lei complementar e emenda constitucional, enviados pelo Governo do Acre à Assembleia Legislativa (Aleac), na semana passada. A intenção da mudança é aumentar as possibilidades de ressocialização dos jovens em conflito com a lei sob responsabilidade da nova pasta.
Os desafios históricos da responsabilização juvenil no Brasil demandam novas respostas do poder público capazes de garantir a adequada responsabilização de adolescentes em medida socioeducativa, a partir do que é assegurado nas convenções internacionais e na legislação nacional.
A Convenção sobre Direitos da Criança preconiza que “todos os Estados Partes zelarão para que toda criança privada da liberdade seja tratada com a humanidade e o respeito que merece a dignidade inerente à pessoa humana, e levando-se em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade”. No mesmo sentido, a legislação nacional (ECA e Lei do SINASE) demarca, de forma expressa, a distinção entre a política de atendimento socioeducativo destinada ao adolescente e a política criminal e penitenciária destinada ao adulto.
Para a desembargadora-presidente, que se declarou a favor da alteração, é fundamental que todos os entes públicos estejam unidos para prestar todo aporte necessário.
“Que a gente possa otimizar a natureza pedagógica da medida socioeducativa. Deve-se respeitar um padrão mínimo de gestão da política pública e de dignidade no cumprimento das medidas socioeducativas de internação determinadas. Com essa transferência, o Acre atenderá as diretrizes nacionais e internacionais de alinhamento com a proteção dos direitos fundamentais dos adolescentes, promovendo um tratamento mais humano, respeitoso e inclusivo. Nossos jovens são o futuro”, disse.
A reunião contou com a participação de representantes da Casa Civil, Secretaria de Planejamento, Assembleia Legislativa, Secretaria Adjunta de Governo, do ISE, da Defensoria Pública do Acre, do Ministério Público do Estado, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Secretaria de Segurança Pública, Programa Fazendo Justiça CNJ/PNUD entre outros.
O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), desembargador Francisco Djalma salientou que, com a transferência do ISE para a pasta da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, fica mais próximo das políticas humanitárias do país.
“As possibilidades de ressocialização dos jovens por meio de cursos profissionalizantes e outras práticas educativas serão maiores e esses jovens poderão contemplar um futuro mais promissor”, ressaltou.
Nesse sentido, a Presidência do TJAC, o GMF e a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), a partir da parceria com o Programa Fazendo Justiça CNJ/PNUD e demais instituições do Sistema de Garantia de Direitos, têm empreendido esforços para fiscalizar e qualificar as políticas socioeducativas conforme preceitua o ECA, a lei do SINASE e as convenções internacionais. Destaca-se articulações para a implementação da Central de Vagas, do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), as audiências concentradas, o termo de cooperação técnica para realização do projeto radioativo e as inspeções extraordinárias do GMF.
O secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Alexander de Carvalho se comprometeu em fazer uma boa gestão.
“Entendo se, o Brasil já trabalha colocando o ISE dentro da assistência dos Direitos Humanos, por que o Acre tem que ser diferente? O que a gente se compromete é em fazer uma boa gestão atendendo toda a demanda necessária. Sabemos que tem muita coisa a ser feita. Que seja o ISE bem-vindo. Estamos de braços abertos para receber essa nova demanda. Essa nova missão”, finalizou.
Ao final, ficou acordado que as instituições enviarão uma Nota de Apoio à PEC enviada pelo Governo do Acre à Assembleia Legislativa.