Acadêmicos do curso de Direito matriculados a partir do 4ª período letivo têm até o próximo dia 20 para efetivar inscrição.
Estão abertas, a partir desta quarta-feira (13) até o próximo dia 20, as inscrições para o processo seletivo simplificado visando o cadastro para a função de Conciliador Voluntário – que faz parte do Programa Acadêmico Conciliador e Mediador Voluntário, do Tribunal de Justiça do Acre -, para atuar junto à Vara Cível, Vara Criminal e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acrelândia.
De acordo com o Edital, assinado pela Juíza de Direito Maria Rosinete, titular da Vara Única da Comarca, os acadêmicos de Direito interessados devem comparecer ao Fórum de Acrelândia, situado na Avenida Edmundo Pinto, Centro, no horário das 9h às 18h.
Ainda do Edital, publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (12), uma vaga está sendo oferecida e será preenchida entre acadêmicos do curso de Direito, com idade igual ou superior a 18 anos, devidamente matriculados a partir do 4ª período letivo, com a ressalva de que o serviço voluntário é incompatível com a prestação de serviços em escritório de advocacia onde esteja designado, enquanto no desempenho de suas funções.
A atividade de conciliador voluntário será considerada serviço público relevante, não importando em vínculo estatutário ou trabalhista com o Poder Judiciário.
Atuação dos conciliadores
O local de atuação dos conciliadores voluntários classificados no processo seletivo simplificado será na Vara Cível, Vara Criminal e no Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública, com carga horária de, no mínimo, 10 horas e no máximo 20 horas por semana, de segunda-feira a sexta-feira, com atuação em pelo menos um dos períodos assim definidos: matutino: 8h00min às 12h00min; vespertino: 14h00min às 18h00min.
Atribuições do conciliador
Assegurar as partes igualdade de tratamento;
Não atuar em causa em que tenha algum motivo de impedimento ou suspeição;
Manter rígido controle dos autos de processo em seu poder;
Comparecer pontualmente no horário de início das sessões de conciliação e não se ausentar injustificadamente antes de seu término;
Ser assíduo e disciplinado;
Tratar com urbanidade, cordialidade e respeito às partes, servidores, magistrados, membros do Ministério Público, advogados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Poder Judiciário;
Manter conduta irrepreensível na vida pública;
Portar, de forma visível, o crachá de identificação.
De olho nas datas
13/05/2015 – Início das Inscrições.
20/05/2015 – Encerramento das Inscrições.
12/06/2015 – Realização da Prova Escrita, às 9h.
12/06/2015 – Publicação do gabarito, a partir das 14h00min.
19/06/2015 – Publicação do resultado da prova escrita, bem como da análise curricular.
22/06/2015 – Entrevista com os candidatos, horário a definir.
23/06/2015 – Publicação do resultado da entrevista com os candidatos.
26/06/2015 – Publicação do resultado da prova escrita, bem como do resultado final do processo seletivo.
29/06/2015 a 03/07/2015 – Curso de Conciliação e Sistema Automoção Judiciário – SAJ, horário e local a definir.
O que estudar
1) Lei nº 9.099/95 – Lei do Juizado Especial Cível e Juizado Especial Criminal;
2) Lei nº 12.153/2009 – Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública.