As obrigações pertinentes aos pais em relação a seus filhos são determinantes para o futuro de cada um deles
No último sábado, 5, a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizou mais uma ação do projeto ECA na Comunidade: Direitos e Deveres. Cerca de 150 pais participaram da palestra realizada na Escola Estadual Boa União, situada no bairro Sobral, da capital acreana.
Um dos temas apresentados foi o poder familiar, que se trata do direito e do dever que os pais assumem sobre os filhos para que a família esteja ajustada. O poder familiar tem a finalidade de proteger a criança ou adolescente quanto aos perigos que possam vir a existir, cumprindo ainda a missão de preparar os filhos para a vida. Esse instituto está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e também no Código Civil.
Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:
I – Dirigir-lhes a criação e educação;
II – Tê-los em sua companhia e guarda;
III – Conceder-lhes, ou negar-lhes consentimento para casarem;
IV – Nomear-lhes tutor, por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais lhe não sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;
V – Representá-los, até aos 16 anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;
VI – Reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;
VII – Exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.
Na atividade, a pedagoga Alessandra Pinheiro, da 1ª Vara da Infância e Juventude, também reforçou a mensagem sobre a necessidade e obrigatoriedade do acompanhamento da vida escolar dos filhos.
