“Institui o julgamento virtual no âmbito das Turmas Recursais no Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.”
- Origem: CONJ
- Publicação: DJE n. 7.365, de 21.8.2023, p. 148.
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“Institui o julgamento virtual no âmbito das Turmas Recursais no Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.”
Matheus Oaskes Bastos | Comunicação TJAC