O Núcleo de Atendimento Inicial (NAI) é destinado ao atendimento multidisciplinar de adolescentes envolvidos em atos infracionais.
A coordenadora da Infância e da Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Waldirene Cordeiro, visitou nesta sexta-feira, 6, novos imóveis para avaliar a possibilidade de instalação do Núcleo de Atendimento Inicial (NAI). O NAI é destinado ao atendimento multidisciplinar de adolescentes envolvidos em atos infracionais.
A visita foi acompanhada da juíza de Direito Andrea Brito, do presidente do Socioeducativo do Acre, coronel Mário César, e do secretário de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), coronel Ricardo Brandão
Foram visitados o prédio ao lado do estacionamento do Fórum Barão do Rio Branco, onde funcionou a Ouvidoria e o Projeto Cidadão, e outro prédio onde funcionou a Corregedoria-Geral da Polícia Militar do Acre.
O marco legal do NAI está no artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina, como diretriz da política de atendimento, a integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.
A implementação de ações tem o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento para superação de desafios estruturais no campo da privação de liberdade.