O diálogo tratou sobre o atendimento dos superendividados na esfera pré-processual, nos moldes da Lei 14.181/21
Na última segunda-feira, 27, a presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Acre, desembargadora Denise Bonfim, recebeu a visita institucional do comandante da Polícia Militar (PM/AC) Luciano Fonseca e da tenente-coronel Elisângela Abreu.
A pauta foi o superendivamento, assunto apresentado na cartilha lançada neste ano pelo TJAC. O material informativo sobre finanças pessoais e como evitar o endividamento excessivo foi entregue ao comandante da PMAC. A agenda foi acompanhada pelo presidente da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac), juiz de Direito Gilberto Matos, e Kayron Barreto, responsável pelo Núcleo de Prevenção e Tratamento do Superendividamento da PM/AC.
O fomento à educação financeira de consumidores e a prevenção do superendividamento como forma de evitar a exclusão social está previsto na Lei do Superendividamento, Lei nº 14.181/2021. A legislação alcança aqueles que estão em uma situação de endividamento insustentável, pois o regramento fornece uma alternativa legal para que pessoas físicas superendividadas possam renegociar suas dívidas com os credores.