O Projeto de Lei que extingue a cobrança de taxa para emissão de certidões pelo Judiciário Estadual foi aprovado hoje pela Assembléia Legislativa por unanimidade. Os 20 deputados presentes à sessão votaram favorável.
Após dois dias transitando pelas comissões de Constituição e Justiça e Orçamento e Finanças, o projeto ganhou redação final nesta quarta-feira e até amanhã deve ser enviado para sansão governamental.
A aprovação da matéria permitirá que o Tribunal de Justiça disponibilize o serviço de expedição on-line desses documentos pela Internet. O anteprojeto foi elaborado pelo Tribunal de Justiça e enviado à Assembléia Legislativa pelo Governo do Estado.
Atualmente, o Judiciário emite sete tipos de certidões pelas quais cobra taxas, de acordo com o prazo pretendido. Para uma certidão válida pelos cinco anos anteriores, por exemplo, o valor mínimo é de R$ 27,50.
Além da cobrança de taxa, o cidadão interessado precisa se deslocar até os fóruns das Comarcas do Estado, onde os documentos são expedidos. Com a aprovação do projeto, além da extinção da taxa, o cidadão poderá retirá-los de modo prática e rápido pela Internet. Isso evitará os tradicionais transtornos com filas, especialmente em épocas de inscrição em concursos públicos.
Por conta da importância do projeto, o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Pedro Ranzi, fez uma visita aos parlamentares estaduais na manhã de terça-feira, 30. Ranzi foi recebido na Aleac pelo Presidente da Casa, deputado Edvaldo Magalhães, que suspendeu a sessão especialmente para atendê-lo no plenário juntamente com os demais parlamentares.
"Nossa relação com o Poder Judiciário tem sido harmônica e o Presidente Pedro Ranzi tem nos tratado com muita deferência, razão pela qual precisamos ser elegantes com ele", justificou Edvaldo Magalhães a suspensão da sessão.
Reunido com os deputados, o Desembargador pediu apoio para aprovação do projeto. Ranzi fez uma explanação rápida sobre o assunto, ressaltando os benefícios do projeto para a população. "A facilidade e a comodidade da emissão on-line são benefícios que compensarão a perda de taxas", assegurou o Presidente do TJAC.
Certidões emitidas atualmente pelo Judiciário:
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Antecedentes Cíveis
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Antecedentes Criminais
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Tutela
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Execução Fiscal
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Execução Patrimonial
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Interdição e curatela
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Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência
O chefe do Cartório do Distribuidor do Fórum Barão do Rio Branco, na Comarca da Capital, Jaime Mustafa Neto, explicou que as certidões podem ser solicitadas por pessoa física e jurídica, por períodos de cinco, dez e vinte anos.
Em sendo pessoa jurídica, deverá ser recolhida taxa correspondente ao período solicitado. Com relação à pessoa física, a certidão já é isenta de recolhimento de emolumento. Mensalmente, o Cartório do Distribuidor de Rio Branco chega a emitir aproximadamente 3 mil documentos.
Valores cobrados hoje:
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Período de 5 anos = R$ 27,50
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Período de 10 anos = R$ 36,50
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Período de 20 anos = R$ 45,50