“Dispõe sobre a suspensão parcial do expediente forense, de audiências, sessões e de prazos processuais em razão das enchentes.”
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.486, de 28.2.2024, p. 117-118.
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“Dispõe sobre a suspensão parcial do expediente forense, de audiências, sessões e de prazos processuais em razão das enchentes.”
Matheus Oaskes Bastos | Comunicação TJAC