Comissão dos Trabalhos dos Mutirões Processuais Penais de 2023 – COMPP

Art. 7º – Portaria CNJ 170/2023:
I – providenciar a divulgação dos dados a que se referem os arts. 3º e 8º da presente Portaria;
II – coordenar a revisão dos processos de acordo com as diretrizes apresentadas nos dispositivos anteriores;
III – articular com as demais instituições do sistema de justiça, incluindo Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Secretaria de Administração Penitenciária, Escritórios Sociais ou instituições similares, para o bom andamento dos trabalhos do mutirão, para favorecer a saída digna do cárcere e possibilitar o encaminhamento às políticas públicas de saúde e assistência social quando necessário.

Membros

Juiz de Direito Rafael Estrela – TJRJ – Representante do CNJ/DMF
Juiz de Direito Antônio Maria Patiño Zorz – TJSP – Representante do CNJ/DMF
Juiz de Direito Robson Ribeiro Aleixo, titular – Representante do GMF/AC
Juiz de Direito Hugo Barbosa Torquato Ferreira – suplente – Representante do GMF/AC
Juiz de Direito Alex Ferreira Oivane – Representante da COGER/AC

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