Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão – COPAI

A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário do Estado do Acre foi constituída nos termos da Portaria nº 1779, de 23 de novembro de 2016, tendo em vista o cumprimento da Resolução nº 230 de 22 de junho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, revogada pela Resolução nº 401 de 16 de junho de 2021, no qual dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.

Neste sentido, considerando ser objetivo estratégico do Poder Judiciário do Estado do acre garantir o acesso à justiça e a qualidade dos serviços prestados nas unidades administrativas e judiciárias, bem como, a efetiva prestação dos serviços públicos e de interesse público depende, no caso das pessoas com deficiência, da implementação de medidas que assegurem a ampla e irrestrita acessibilidade física, arquitetônica e de comunicação, faz-se necessário a instituição da Comissão Permanente de Acessibilidade para auxiliar e orientar no cumprimento das normativas de acessibilidade do Poder Judiciário.

Art. 1º A presente política define que a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário Acreano, tem como objetivo de propor, orientar e acompanhar em nível estratégico as ações de acessibilidade e inclusão voltadas à eliminação de quaisquer formas de discriminação e à remoção de barreiras de qualquer natureza que dificultem o acesso autônomo e seguro às instalações e aos serviços do órgão por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, além de propor à Presidência do órgão a edição ou alteração de normas e orientações que disponham, parcial ou integralmente, sobre matéria da área de atuação da Comissão e, ainda, aprovar relatório anual de atuação da Comissão, acerca da promoção da acessibilidade e inclusão no órgão.

Coordenação

Desembargador Luis Camolez – membro titular e presidente

Membros

Desembargador Júnior Alberto – 1º membro suplente;
Desembargador Laudivon Nogueira – 2º membro suplente;
Doutor Giordane de Souza Dourado – membro (juiz auxiliar da Presidência-GAAUX2);
Servidora Ana Lúcia Cunha e Silva – membro (GEACE);
Servidor Gustavo Henrique Nunes Ferraz Costa – membro (GEINS)
Servidor Afonso Evangelista Araújo – membro (DITEC)
Servidora Valcilda Bezerra de Amorim – membro (NUSAP)
Servidor Evandro Luzia Teixeira – membro (DIGES)
Servidora Milene Moura – membro (GEVID)

Secretária

Servidora Milene Moura

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