Núcleo de Apoio Técnico em Saúde (NAT-Jus)

O Núcleo de Apoio Técnico em Saúde (NAT-Jus) é um serviço de natureza consultiva disponibilizado aos membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, com o objetivo de fornecer subsídios técnicos nas demandas e procedimentos que envolvam a prestação de serviços públicos de saúde, tais como fornecimento de medicamentos e insumos em geral, exames, procedimentos de urgência e emergência, bem como os eletivos, leitos em unidades de terapia intensiva (UTI), tratamento médico e insumo nutricional.

Coordenação

Anastácio Lima de Menezes Filho – Juiz de Direito

Enunciado nº 01

As ações que versem sobre pedidos para que o Poder Público promova a dispensação de medicamentos ou tratamentos, baseadas no direito constitucional à saúde, devem ser instruídas com a prescrição do médico, em exercício no Sistema Único de Saúde, ressalvadas as hipóteses excepcionais, devidamente justificadas, sob risco de indeferimento de liminar ou tutela provisória. (aprovado em reunião realizada em 30/07/2020)

Enunciado nº 02

O pedido de tratamento não incorporado ao SUS deve ser acompanhado de laudo médico que minudencie a ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS e a eficácia do tratamento alternativo, no caso concreto, admitindo-se, excepcionalmente, o fornecimento de medicamento não registrado na Anvisa, desde que haja pedido de registro no Brasil, inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil, registrado em renomadas agências de regulação no exterior e demonstrada a mora irrazoável da Anvisa na análise do pedido de registro, não se admitindo, em hipótese nenhuma, tratamentos experimentais. O legitimado passivo nessa demanda será a União (tema 500). (aprovado em reunião realizada em 30/07/2020)

Data	Descrição	PDF	RTF
06/06/2023	Ata de Reunião  Apresentação do Núcleo de Apoio Técnico em Saúde

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