Acre foi o primeiro estado do país a assinar o Pacto nacional “Ruas Visíveis”, do governo federal, nesta quinta-feira, 18
Demonstrando que a efetivação dos direitos e respeito à população em situação de rua é uma obrigação e compromisso, integrantes do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) participaram da assinatura do Termo de Compromisso do governo estadual com o plano nacional “Ruas Visíveis” do governo federal, realizada nesta quinta-feira, 18, no Ministério Público do Estado do Acre (MPAC).
Representando a Presidência do TJAC estava o desembargador Luís Camolez, vice-presidente. Além disso, estava presente a desembargadora Waldirene Cordeiro, supervisora do Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa (NUPJR), e a juíza de Direito Andréa Britto, coordenadora do NUPJR da Justiça.
O pacto é uma política pública federal para efetivar os direitos das pessoas em situação de rua, que destinará recursos para atuações em sete eixos: assistência social, segurança alimenta, saúde, violência institucional, cidadania, educação e cultura, habitação, trabalho e renda e produção e geração de dados.
A adesão ao pacto foi articulada pelo MPAC, que juntou todos os órgãos, poderes e instituições para ampliar as ações de proteção e respeito a esse público. Com a assinatura, o Acre torna-se o primeiro Estado a engajar-se nessa política pública.
O procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro, discorreu sobre o trabalho realizado pelo órgão na defesa dos direitos dessas pessoas e na elaboração da articulação interinstitucional para que o pacto fosse assinado no Acre. “O Estado hoje assina esse pacto e que o município de Rio Branco e demais municípios possam aderir também a esse compromisso”, disse Lovisaro
Durante a cerimônia, o vice-presidente do TJAC Luís Camolez e a desembargadora Waldirene Cordeiro elencaram as ações implementadas pelo Judiciário no sentido de garantir que essas pessoas saiam da invisibilidade com a emissão de documentos e também falaram sobre outras políticas da Justiça estadual construídas para respeitar os direitos da população em situação de rua.
Com essa união e empenho de todas e todos será possível implementar o pacto, como destacou o secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), Bruno Teixeira. O secretário anunciou a principal missão do pacto e das instituições públicas: “Não há democracia, não há Estado do Direito com pessoas em situação indigna nas ruas”.
