Protocolo para tratamento de conflitos fundiários em áreas de proteção servirá para delinear atuação do órgão e de seus parceiros, ao mesmo tempo, disponibilizando serviços do Projeto Cidadão às pessoas
A desembargadora Eva Evangelista, decana do TJAC, titular da Comsiv e presidente da Comissão de Conflitos Fundiários, recebeu na última sexta-feira, 19, a visita da secretária de Estado do meio ambiente e equipe para tratar da construção de protocolo em rede para resolução de conflitos em áreas protegidas no Acre.
Também participaram do encontro o juiz de Direito Clóvis Lodi, membro da comissão, o diretor de Meio Ambiente da SEMA, André Pelliciotti, a chefe do Departamento de Unidades de Conservação do órgão, Mirna Caniso, a assessora técnica Silvia Uszacki, entre outros. Os representantes do Poder Executivo pediram, na ocasião, o envolvimento da Comissão de Conflitos Fundiários do TJAC na construção de um protocolo que delineie a atuação do órgão e de seus parceiros, ao mesmo tempo, disponibilizando os serviços do Projeto Cidadão às pessoas que vivem em áreas protegidas.
Após ouvir relatos sobre as demandas da SEMA e os principais gargalos que impedem um trabalho mais efetivo nas áreas de proteção do estado do Acre, a presidente da Comissão de Conflitos Fundiários assentiu a ambas as solicitações e estabeleceu um fluxo inicial para dar continuidade às tratativas com objetivo de iniciar a parceria que ora se avizinha entre os Poderes Executivo e Judiciário.
“Eu penso que nós estamos abrindo o caminho, diria que é um abrir campinhos na floresta, porque a secretária de meio ambiente, ela veio tratar sobre a construção de uma rede, de uma rede em que possa a secretária do meio ambiente, do Estado, ela está também caminhando pari passu com a Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça, com o Tribunal de Justiça. Na verdade, isso tudo significa a construção de uma rede para a solução dos conflitos fundiários do nosso Estado, e especificamente o assunto que ela vem tratar em relação às unidades de conservação ambiental no nosso estado”, considerou a desembargadora Eva Evangelista.
A titular da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Julie Messias, ressaltou a importância de que seja estabelecida a parceria com o Poder Judiciário acreano para que os conflitos de natureza fundiária em áreas protegidas possam ser tratados de forma mais efetiva.
“Acho que essa interação do Estado com o Poder Judiciário, principalmente com o olhar da regularização fundiária, das áreas protegidas, das unidades de conservação é fundamental para que a gente tenha a garantia devida dessas pessoas que vivem nessas áreas, que precisam da cessão real de uso, da cessão de uso para estarem nas unidades de conservação. Então a gente está estudando um protocolo para de forma pioneira ter um documento que vai balizar esse processo de regularização dentro das unidades de conservação”, continuou a secretária Julie Messias.
A secretária da SEMA destacou que a iniciativa foi uma das maneiras encontradas para, não somente dirimir os conflitos agrários nas áreas protegidas por lei, além de levar serviços fundamentais às populações tradicionais, ribeirinhos, indígenas, pequenos produtores que vivem nas reservas extrativistas do Acre.
“É uma forma de conseguir, inclusive, levar políticas públicas para essas áreas, fomentar cadeias produtivas, cadeias da sócio e biodiversidade, junto à população tradicional, conservando todo o conhecimento tradicional desses povos. Tudo isso parte dessa discussão da garantia da regularização fundiária nessas áreas. Então, esse diálogo hoje com a Desembargadora Evangelista é fundamental, ele é um marco para o início desse processo de regularização em unidades de conservação”, arrematou a secretária de Estado do meio ambiente
“A ideia é nós construirmos um projeto para tratarmos dos conflitos que estão ocorrendo dentro das unidades de conservação e construirmos protocolos de intenções para atender essas comunidades. E, claro, que também trazer junto os projetos que o Tribunal oferece. Então o primeiro passo é tratarmos dos conflitos fundiários nas unidades de conservação e do que dar a essa população, que necessita também do trabalho do Tribunal de Justiça. Por exemplo, o Projeto Cidadão, com atendimento hospitalar, atendimento médico, educação. (Em suma) construir uma rede visando atender a população que precisa e que vive nessas unidades”, comentou o juiz de Direito Clóvis Lodi, membro da Comissão de Conflitos Fundiários do TJAC.