Apresentaram Projeto de Lei que cria a Política Pública Estadual de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional e Atenção ao Adolescente Pós-Cumprimento de Medida Socioeducativa do Acre
Equipe do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Acre (GMF/TJAC) e o presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre, delegado Marcos Frank Costa, reuniram-se nesta segunda-feira, 22, com o procurador Cristovam Moura, sub chefe da Casa Civil, para apresentar Projeto de Lei que cria a Política Pública Estadual de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional e Atenção ao Adolescente Pós-Cumprimento de Medida Socioeducativa do Acre.
Considera-se egressa a pessoa que, após qualquer período de permanência no sistema prisional, mesmo em caráter provisório, necessite de algum atendimento no âmbito das políticas públicas, em decorrência de sua institucionalização; e pré egressa a pessoa que ainda se encontre em cumprimento de pena privativa de liberdade, no período de seis meses que antecede a sua soltura da unidade prisional prevista, ainda que em virtude de progressão de regime ou de livramento condicional.
A juíza de Direito titular da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas (Vepma), Andrea Brito, membra do GMF, da Coordenadoria estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) e da Coordenadora da Infância e da Juventude (CIJ), enfatiza que a reinserção adequada de pessoas egressas contribui para a promoção da justiça social e dos direitos humanos.
Para ela, todos têm o direito à dignidade e ao acesso a oportunidades para reconstruir suas vidas após o cumprimento da pena. “A reintegração dessa pessoa na sociedade impacta diretamente na redução da reincidência criminal. A pessoa egressa, após qualquer período de permanência no sistema prisional, merece atenção especial no âmbito das políticas públicas por diversas razões fundamentais para a sociedade e para o próprio indivíduo”, enfatizou.
Acompanharam a agenda a consultora do CNJ, do Programa Fazendo Justiça, Rúbia Evangelista, e a secretária do GMF, Débora Nogueira.
O Projeto de Lei, formulado em parceria com a Consultoria do Programa Fazendo Justiça, Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho e Defensoria Pública, pretende instituir, no âmbito da estrutura organizacional do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre, a Política Estadual de Atenção ao Adolescente Pós-Cumprimento de Medida Socioeducativa, que será executada no âmbito da Gerência de Ações Socioeducativas, a partir do Programa Pós-MSE, ou equivalente, com o objetivo de acompanhar adolescentes e jovens egressos das unidades socioeducativas de internação e semiliberdade, visando auxiliá-los no processos de construção de novos vínculos com sua comunidade, família e com as políticas públicas sociais.