Desembargador Luís Camolez, coordenador do Programa de Simplificação da Linguagem, foi pioneiro na adoção de termos de linguagem simples para melhor compreensão das decisões pelos cidadãos e pela comunidade jurídica
Agravo, crivo, dosimetria, distinguishing, intempestividade, jurisprudência, fumus boni iuris, periculum in mora, overruling. O direito é marcado pela utilização de termos específicos que muitas vezes fogem à compreensão do cidadão comum usuário dos serviços da Justiça, dificultando, de forma geral, a transparência dos atos judiciais.
Por isso, a importância do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, lançado em novembro de 2023 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que consiste na adoção de ações, iniciativas e projetos a serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, com o objetivo de adotar uma linguagem simples, direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.
No âmbito do Tribunal de Justiça do Acre, a iniciativa já encontra ecos com a produção e publicação de glossários produzidos em linguagem simples por diversos setores do Judiciário. Na vice-presidência da Corte de Justiça, que é exercida pelo desembargador Luís Camolez, coordenador do Programa de Simplificação da Linguagem no âmbito do TJAC, a medida já vem sido colocada em prática de maneira pioneira, desde antes mesmo do lançamento do Pacto Nacional, pelo CNJ
Por decisão do vice-presidente do TJAC, palavras e expressões específicas que dificultem a compreensão dos cidadãos são suprimidas das decisões do órgão e substituídas por termos em linguagem simples. A mudança também se aplica às decisões e votos emanados pelo desembargador Luís Camolez em seu próprio gabinete.
“Normalmente o Poder Judiciário ‘conversa’ com a sociedade brasileira através das ‘decisões’, porém, não se comunica. Nas entrevistas pelo rádio, televisão, jornais e outras formas, a ‘linguagem’ utilizada não é compreendida pela sociedade. A ‘forma’ de escrever tornou-se, com o tempo, comum nos meios judiciais, porém, afastou da comunidade a possibilidade de compreender o que se pretende dizer. O Poder Judiciário perdeu o ‘contato’ e prejudicou a oportunidade para estar ao lado da sociedade. Nos dias de hoje, nosso trabalho ficou mais difícil. Escrever de maneira clara e objetiva, que seja compreendida, mas, também, aproximar-se da sociedade”, explicou o vice-presidente do TJAC.
Dessa forma, o desembargador Luís Camolez ressaltou que os magistrados, principalmente aqueles que estão no interior, precisam conhecer de fato as comunidades em prol das quais atuam, isso significa que o contato com a população é essencial para conhecer a realidade social dos municípios e Comarcas.
“Devem percorrer as ruas, praças, mercados, escolas, hospitais e manter relacionamento com as pessoas, garantindo sempre a segurança pessoal. Necessariamente, devem ouvir as pessoas. Julgar em acordo com o direito não é difícil, os profissionais formados nessa área conseguem. Fazer justiça não está nos livros. O magistrado que não conhece o local que está pode julgar conforme o direito, porém, fazer justiça vai estar ‘mais longe’”, concluiu Camolez.
Para conhecer a lista completa dos termos que passaram a ser suprimidos das decisões, clique aqui. O documento foi produzido pelo coordenador do Comitê do Programa de Simplificação da Linguagem com o auxílio de sua equipe de servidores (as) e assessores (as).
Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples
O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples consiste na adoção de ações, iniciativas e projetos a serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, com o objetivo de adotar linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. A linguagem simples também pressupõe acessibilidade: os Tribunais devem aprimorar formas de inclusão, com uso de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e de audiodescrição ou outras ferramentas similares, sempre que possível.
Dessa forma, o desafio de aliar boa técnica, clareza e brevidade na comunicação é assumido como compromisso da magistratura nacional, ante o reconhecimento de que são condições indispensáveis para a garantia do acesso à Justiça.
Para isso, todos os Tribunais envolvidos assumem o compromisso de, sem negligenciar a boa técnica jurídica, estimular as juízas e os juízes e setores técnicos a:
- eliminar termos excessivamente formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo a ser transmitido;
- adotar linguagem direta e concisa nos documentos, comunicados públicos, despachos, decisões, sentenças, votos e acórdãos;
- explicar, sempre que possível, o impacto da decisão ou do julgamento na vida de cada pessoa e da sociedade brasileira;
- utilizar versão resumida dos votos nas sessões de julgamento, sem prejuízo da juntada de versão ampliada nos processos judiciais;
- fomentar pronunciamentos objetivos e breves nos eventos organizados pelo Poder Judiciário;
- reformular protocolos de eventos, dispensando, sempre que possível, formalidades excessivas;
- utilizar linguagem acessível à pessoa com deficiência (Libras, audiodescrição e outras) e respeitosa à dignidade de toda a sociedade;
O Pacto está pautado sob as premissas dos mais importantes instrumentos internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é parte, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica, a Convenção sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (Decreto nº 65.810/1969), a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto nº 10.932/2022), as Regras de Brasília Sobre Acesso à Justiça da Pessoas em Condição de Vulnerabilidade e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes).