Inauguração acontece na próxima sexta-feira, 30; espaço, que está localizado na Vila do Incra, é equipado com computadores e câmeras providos pelo Poder Judiciário acreano, para garantia e ampliação do acesso aos serviços da Justiça pelos cidadãos
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) já concluiu os últimos preparativos para a instalação do Ponto de Inclusão Digital (PIDJus) da Comarca de Porto Acre, que ocorrerá na próxima sexta-feira, 30. A implantação da unidade, que está localizada na Vila do Incra, é de fundamental importância para a garantia e a ampliação do acesso aos serviços do Poder Judiciário naquela Comarca.
Vale destacar que Rio Branco já conta com quatro PIDJus, um na Cidade do Povo, o maior conjunto habitacional do Acre, e outros três nas escolas estaduais Henrique Lima (Calafate), Clícia Gadelha (São Francisco) e Heloísa Mourão (Aeroporto Velho). Também foram instaladas unidades nos Centro de Justiça e Cidadania (Cejuc) das comarcas não instaladas de Jordão e Porto Walter, bem como na Comarca de Tarauacá, na Escola Indígena da Aldeia Estirão do Caucho, do povo originário Huni Kui. O cronograma institucional do TJAC prevê a instalação de mais três unidades nos próximos meses – na Escola Nova Esperança, em Capixaba; no Cejuc de Marechal Thaumaturgo; bem como na Escola Indígena Ixubay Rabui Puyanawa, localizada na Aldeia Barão, do povo originário Puyanawa, em Mâncio Lima.
Serão instalados, ainda, posteriormente, PIDJus na Terra indígena Katukina; na Vila Campinas, na Escola São Luiz Gonzaga; no Cejuc de Santa Rosa do Purus; na Aldeia República, em Terras Indígenas Nukini, às margens do Rio Môa; além de uma unidade na Aldeia Mutum, do povo originário Yawanawa, às margens do Rio Gregório.
De acordo com a Resolução CNJ nº 508/2023, o projeto de instalação de Pontos de Inclusão Digital (PIDs) no Poder Judiciário tem como objetivo estimular a expansão de espaços de acesso aos portais e balcões virtuais de todos os Tribunais da jurisdição. As unidades consistem em uma ou espaço em órgão público da própria localidade, devidamente equipado com computadores e câmeras providos pelas Cortes Judiciárias, em cooperação, para garantia do acesso dos cidadãos aos serviços da Justiça.
A normativa do Conselho Nacional de Justiça considera, entre outros fatores, a necessidade de maximizar o acesso à Justiça em todo o território nacional, especialmente em cidades nas quais não existe nenhuma unidade física do Poder Judiciário, o que muitas vezes impede o acesso à justiça de pessoas que precisam se deslocar por grandes distâncias para obter o serviço público de justiça; o compromisso emanado da Agenda 2030 da ONU, para a Justiça Brasileira, particularmente no seu ODS nº 16 (Objetivo de Desenvolvimento Sustentável), de “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”.
Foi considerada, ainda, a necessidade urgente de implementação de medidas que garantam o tratamento judiciário efetivo e célere de questões sociais graves, como as violações de direitos dos povos indígenas, a violência de gênero, o trabalho infantil, degradante e análogo à escravidão, as práticas discriminatórias e a violação de direitos fundamentais em geral, notadamente em áreas mais carentes e menos assistidas.
A implantação dos PIDJus visa ampliar o acesso à justiça e viabilizar os mais variados serviços de utilidade pública ao cidadão, nos níveis municipal, estadual e federal, de todos os poderes, garantindo o exercício da cidadania nos pontos mais distantes e isolados do país.
A juíza de Direito Bruna Perazzo, titular da Vara Única da Comarca de Porto Acre falou sobre a importância dos PIDJus no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre e também sobre a expectativa acerca da instalação do serviço na circunscrição judiciária.
“A instalação do PIDJus na Vila do Incra tem muito a contribuir com o acesso da população portoacrense aos sistemas disponibilizados, que, ressalte-se, vão além dos prestados pelo Poder Judiciário, incluindo, também, as instituições parceiras. Porto Acre tem uma estrutura geográfica interessante, pois entre a Vila do Incra e a sede do Fórum do Poder Judiciário, percorre-se uma distância média de 25km, e, de igual modo, da vila para a cidade de Rio Branco. O PIDJus, então, vem para cobrir essa lacuna de atendimento, maximizando, assim, o acesso da população à Justiça e realçando o compromisso do PJ em se aproximar do jurisdicionado”, comentou a magistrada titular da Vara Única da Comarca de Porto Acre.
