Município é o segundo visitado pela equipe do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) que tem o objetivo interiorizar política penal no estado, para garantir o cumprimento da legislação e pacificação social
Efetivar a legislação penal é um desafio que envolve o esforço conjunto de órgãos e poderes públicos. Nesse sentido, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) continuou a Interiorização da política penal, apresentando nesta terça-feira, 3, propostas implantação da política penal para o Prefeitura e representantes da Câmara de Senador Guiomard.
Inicialmente, o foco é viabilizar equipamentos dessa política nas cidades que têm unidades penitenciárias e centros socioeducativo. A iniciativa integra o leque de ações do Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Secretária Nacional de Políticas Penais (Senappen) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), da Organização das Nações Unidas (ONU). No final de agosto a equipe do Judiciário visitou Sena Madureira realizando esse diálogo com as autoridades municipais.
Participam do encontro o supervisor do GMF do Tribunal, desembargador Francisco Djalma, a coordenadora do GMF, juíza de Direito Andréa Brito, o promotor de Justiça do Ministério Público estadual, Rodrigo Curti, a assistente técnica do CNJ, Rúbia Evangelista, a prefeita de Senador Guiomard Rosana Pereira, o presidente da Câmara municipal vereador Sandrão e a vereadora Williene Jardim, além de servidores das instituições.
O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização discorreu sobre o objetivo da interiorização dessa política. “Precisamos resgatar essa política penal deteriorada. O que queremos é o Sistema mais humanitário, viabilizando o retorno dessas pessoas a convivência social quando se lá saírem. O Sistema prisional precisa reeducar as pessoas e queremos transformar a realidade, contando com todos”, comentou o magistrado.
Soluções para crise penal
Entre as soluções mostradas pela assistente do CNJ, Rúbia, e pela equipe do Judiciário, estão a instalação de três equipamentos, que já estão funcionando na capital:
Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec) – para receber a pessoa que está ingressando no Sistema Penal, coletar informações identificar necessidades imediatas e urgentes, além de realizar encaminhamentos quando verificadas situações de vulnerabilidades;
Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap) – equipes multidisciplinares atendem pessoas em cumprimento de alternativas penais. O ambiente promove grupos reflexivos de autorresponsabilização, restauração de relações e promoção da cultura de paz;
Escritório Social – fornecem suporte para pré-egressos e egressos do Sistema Penal para se reinserirem no mercado de trabalho e ressocialização.
Destacando os resultados alcançados com o trabalho nesses instrumentos, a juíza de Direito Andréa Brito, que também é titular da Vara de Exceções e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco (Vepma), ressaltou que quase quatro mil pessoas foram atendidas pelas Centrais Integradas de Alternativas Penais em Rio Branco e Cruzeiro do Sul, resultando da redução da superpopulação carcerária e pacificação social.
“Os principais benefícios da Ciap são: possibilitar ao Judiciário a aplicação da Lei Penal de forma proporcional ao crime cometido, reduzindo os índices de superencarceramento e superpopulação carcerária; possibilitar ao Executivo aumentar a segurança do sistema prisional e diminuir seus gastos; possibilitar a aplicação de penas/medidas de prestação de serviços gratuitos à sociedade e às entidades públicas para pessoas que cometeram crimes de médio e baixo potencial ofensivo. E com a economia gerada, sobra mais investimentos para outras áreas como saúde, educação e segurança para à população”, explicou Brito.
Captação de recursos
Além disso foi entregue a prefeita a Nota Técnica explicando o cenário do sistema penal no Brasil, que contém minuta de Anteprojeto de Lei municipal para criar o Fundo Municipal para políticas penais e assim viabilizar a captação de recursos nacionais do Fundo Penitenciário Nacional (Fupen).
