A reunião, que contou com a participação de profissionais da saúde, assistência social e representantes da sociedade civil, teve como objetivo avaliar os avanços e desafios enfrentados nessa política de pessoas com transtornos mentais.
Membros do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre reuniram-se nesta terça-feira, 8, no Palácio da Justiça, para discutir sobre a Resolução CNJ n. 487/2023, que orienta o adequado atendimento e tratamento das pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial em conflito com a lei no Sistema Único de Saúde (SUS), como preconiza a Lei n. 10.216/2001 e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Em 2023, a administração do TJAC assinou o Protocolo de Intenções para Implantação da Resolução CNJ nº 487, e assinaram o documento, além do TJAC, Ministério Público do Estado do Acre, Defensoria Pública do Acre, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AC), Governo do Acre e Município de Rio Branco.
A reunião, que contou com a participação de profissionais da saúde, assistência social e representantes da sociedade civil, teve como objetivo avaliar os avanços e desafios enfrentados nessa política de pessoas com transtornos mentais. Foi o que explicou o juiz de Direito Robson Aleixo, coordenador do Comitê, ao abrir a atividade.
“É um momento para que todos possam compartilhar suas ideias, dúvidas e definições sobre as ações executadas e a serem desenvolvidas e fortalecer a implementação da política em nível estadual”, disse.
No Poder Judiciário do Acre, por exemplo, já foram realizadas mapeamento e identificação dos processos de medida de segurança, inspeção temática sobre Saúde Mental, formação sobre Política Antimanicomial do Poder Judiciário e a instituição do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial.
Na oportunidade, foram apresentadas sugestões exitosas de inclusão e cuidados, além de propostas para capacitação de profissionais. O comitê também debateu a necessidade de maior articulação entre os serviços, visando garantir a continuidade do atendimento e a qualidade da assistência. Ao final, ficou decidido a formulação de um plano de ação para fortalecer a rede de apoio aos usuários e suas famílias.
A assistente técnica do Fazendo Justiça do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), Rúbia Evangelista, fez a apresentação da Resolução CNJ n. 487/2023 focando no contexto, objetivo e atribuições e proposta de plano de ação.
Participaram da reunião o juiz de Direito Hugo Torquato, titular da Vara de Execução de Penas no Regime Fechado, que é membro do comitê, representantes do Ministério Público do Estado do Acre, Defensoria Pública do Estado do Acre, OAB/AC, Secretaria de Estado de Saúde, Conselho Municipal de Saúde, IAPEN/AC, Secretaria de Atenção ao Psicossocial de Rio Branco e Conselho Penitenciário do Acre.