Membros do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre visitaram cada unidade prisional e socioeducativa para averiguar se as pessoas privadas de liberdade estão recebendo tratamento adequado dentro do cumprimento dos direitos assegurados na Lei de Execução Penal.
As inspeções judiciais em estabelecimentos de privação de liberdade têm a finalidade de garantir o cumprimento de direitos constitucionais, contribuindo para o respeito aos direitos humanos e prevenção de tortura, maus-tratos e tratamento degradantes, assegurando que as pessoas privadas de liberdade recebam tratamento adequado e que haja o cumprimento dos direitos assegurados na Lei de Execução Penal.
Em agosto deste ano, membros do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) iniciaram as fiscalizações nos presídios e institutos socioeducativos do Estado para verificarem esses tipos de situações. Durante essas vistorias, as equipes puderam dialogar diretamente com os internos, ouvir suas necessidades e avaliar a estrutura das unidades prisionais. Essa abordagem prática é essencial para identificar possíveis melhorias e assegurar que o sistema prisional funcione como um verdadeiro instrumento de ressocialização.
As inspeções foram iniciadas pela capital Rio Branco nas unidades prisionais Francisco de Oliveira Conde e Antônio Amaro, além das duas unidades socioeducativas. Depois continuaram em Sena Madureira, na unidade prisional e socioeducativa; prosseguindo por Brasileia, no centro socioeducativo; em Feijó, na unidade socioeducativa; em Tarauacá, na unidade prisional e finalizando em Cruzeiro do Sul, na unidade prisional e também socioeducativa. A ação foi executada pela coordenadora e pelo vice-coordenador do GMF, a juíza de Direito Andréa Brito e o juiz de Direito Robson Aleixo, com a secretária do órgão, Débora Nogueira, pelo supervisor do GMF, desembargador Francisco Djalma, e pela coordenadora da Infância e Juventude, desembargadora Waldirene Cordeiro. Promotores de Justiça e representantes do IAPEN também participaram.
Além das inspeções, as equipes dialogaram com representantes do poder executivo e legislativo municipal incentivando a criação de propostas para implantação da política penal nos municípios. A iniciativa integra o leque de ações do Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Secretária Nacional de Políticas Penais (Senappen) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), da Organização das Nações Unidas (ONU). Essa colaboração teve o objetivo de garantir que, ao saírem das penitenciárias, os ex-detentos tenham acesso a oportunidades de emprego, facilitando sua reintegração e diminuindo o estigma associado à sua passagem pelo sistema prisional.
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O supervisor do GMF, desembargador Francisco Djalma, durante as articulações com representantes do poder executivo e legislativo municipal enfatizou a importância de resgatar a ‘política penal deteriorada’. “O que queremos é o sistema mais humanitário, viabilizando o retorno dessas pessoas a convivência social quando de lá saírem. O sistema prisional precisa reeducar as pessoas e queremos transformar a realidade, contando com todos”, comentou o magistrado”, enfatizou.
Entre as soluções mostradas pela assistente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Rúbia Evangelista, e pela equipe do Judiciário, estão a instalação de três equipamentos, que já estão funcionando na capital: Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec) – para receber a pessoa que está ingressando no Sistema Penal, coletar informações identificar necessidades imediatas e urgentes, além de realizar encaminhamentos quando verificadas situações de vulnerabilidades; Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap) – equipes multidisciplinares atendem pessoas em cumprimento de alternativas penais. O ambiente promove grupos reflexivos de autorresponsabilização, restauração de relações e promoção da cultura de paz; Escritório Social – fornecem suporte para pré-egressos e egressos do Sistema Penal para se reinserirem no mercado de trabalho e ressocialização.
Procedimentos
Os procedimentos das vistorias são realizados seguindo pilares e parâmetros mínimos: cumprimento de normas jurídicas, registro apropriado e eficiente de achados; pluralidade de fontes de verificação; escuta da população afetada; perspectiva temática de análise de serviços, direitos e assistências; atenção a grupos com vulnerabilidades acrescidas; desdobramentos e outras providências.
“As inspeções nos presídios são fundamentais para assegurar que os direitos dos cumpridores de pena sejam respeitados e que as condições de encarceramento atendam a padrões dignos. Essas visitas permitem ao Tribunal de Justiça avaliar de perto a situação dos presos, identificar possíveis irregularidades e promover ações corretivas. Assim, as inspeções não apenas garantem a integridade dos direitos humanos, mas também contribuem para a construção de um sistema prisional mais justo e eficiente, alinhado aos princípios de ressocialização e reintegração social”, ressaltou a juíza de Direito Andrea Brito.
A ressocialização de pessoas que cumpriram pena é um passo fundamental para a reconstrução de suas vidas e a redução da reincidência criminal. Ao reintegrar ex-detentos no mercado de trabalho, possibilita-se não apenas a recuperação da dignidade e da autoestima, mas também a contribuição efetiva para a sociedade. O trabalho desempenha um papel crucial na reintegração social, oferecendo estabilidade financeira e uma nova perspectiva de futuro.
O diretor da unidade penitenciária de Sena Madureira, Jair da Silva Lima, por exemplo, salientou ser importante a visita da equipe do tribunal. “A gente se sente mais assistido. É importante também mostrar para eles os avanços que a gente teve no decorrer do tempo desde a última visita do GMF. Poder mostrar o que já mudou, o que a gente conseguiu avançar e quais os planos que a gente tem para continuar avançando, critérios como a educação, saúde, que melhoraram bastante. E a gente ainda tem as dificuldades, que são as dificuldades estruturais, naturais, natural dos presídios, mas que com o decorrer do tempo, e com recursos que a gente tem agora disponíveis, a gente já vai vencendo”, disse.
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