Atividade foi realizada nesta terça-feira, 15, no Palácio da Justiça, Centro Cultural do TJAC, com representantes de todos as autarquias, entidades e instituições parceiras nas ações de fomento da educação e capacitação dos apenados e socioeducandos
O Grupo de Monitoramento do Sistema Prisional e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça acreano promoveu na tarde desta terça-feira, 15, juntamente com a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), uma reunião de alinhamento para a implementação de processos educativos e de capacitação profissional voltados à ressocialização de indivíduos que cumprem penas privativas de liberdade no estado.
A ação contou com a presença da desembargadora titular da CIJ, Waldirene Cordeiro; da coordenadora e do vice-coordenador do GMF, a juíza Andréa Brito e o juiz Robson Aleixo; da juíza auxiliar da Presidência do TJAC, Isabelle Sacramento; do juiz da Vara de Execução Penal (VEP), Hugo Torquato; da juíza da 1ª Vara da Infância e da Juventude, Carolina Bragança; do presidente do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE/AC), coronel Mario Cezar; da gerente do Iapen/AC, Margareth Frota; além das assistentes técnicas Rúbia Evangelista e Adriana Motter, representantes estaduais do Programa Fazendo Justiça, uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Também participaram representantes de dezenas das entidades e instituições parceiras que atuam em rede para viabilizar ações afirmativas no processo de ressocialização de apenados e adolescentes no cumprimento de medidas de internação.
Durante o encontro, também foi abordado o chamado “estado de coisas inconstitucional”, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), definido como violações massivas e generalizadas dos direitos fundamentais estabelecidos na Carta Cidadã de 1988, que atinge o sistema carcerário e socioeducativo do Estado do Acre e as estratégias adotadas para superar questões como a superlotação, as condições desumanas nas prisões e mesmo a falta de recursos para implantação de políticas na área.
“É uma satisfação estar com as senhoras e com os senhores para tratar de algo que nos é tão caro, a capacitação e a educação daquelas pessoas que estão no sistema penitenciário e também nas nossas unidades do ISE/AC (…). A responsabilidade de hoje é exatamente lançar um olhar diferenciado com os novos egressos do sistema prisional e para as nossas crianças e adolescentes, que são a nossa fonte de riqueza no futuro (…). Nós temos hoje 134 mulheres sob custódia na Unidade de Regime Fechado Feminino, dessas jovens 82 estão se dedicando ao estudo, buscando um futuro melhor, através dos programas tanto do Judiciário quanto dos nossos parceiros (…). Na penitenciária Francisco de Oliveira Conde, nós temos 1400 detentos e só 60 vagas educacionais lhes foram oferecidas, sendo que 58 estão ocupadas (…). Na unidade de aprisionamento provisório, nós temos 1.730 pessoas sob custódia também com apenas 60 vagas educacionais disponíveis (…). É imprescindível que aumentemos essas oportunidade. No Poder Judiciário acreano, o nosso foco não é só o recolhimento, mas estamos lá também para entregar o aprendizado, a formação ou o trabalho e a capacitação. Por isso, eu agradeço muito a presença de todas e todos hoje aqui no Palácio da Justiça”, disse a coordenadora da CIJ, desembargadora Waldirene Cordeiro, durante sua fala de abertura no evento.
“Eu trago a mensagem da nossa presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Regina Ferrari, acerca da relevância dessa reunião. Na verdade, essa é uma atividade que nós temos que juntar todos os atores que têm esse propósito de trabalhar a ressocialização, a capacitação, para que esse tempo no cárcere não seja tempo perdido, que ele seja um tempo de profissionalização, seja um tempo de alfabetização para aqueles que não tiveram essa oportunidade (…). E para que isso seja feito o trabalho passa por várias esferas, por todos nós que estamos aqui juntos reunidos com esse mesmo propósito (…). A gente tem visto vários resultados já acontecendo (…). Recentemente, o TJAC já está trabalhando na contratação de egressas do sistema prisional para trabalhar dentro da sede do Tribunal de Justiça, dando o primeiro passo, fazendo seu papel como agente social, como Poder Judiciário, trazendo esse exemplo”, destacou a juíza auxiliar da Presidência do TJAC, a juíza Isabelle Sacramento.
“É importante destacar que nós já temos políticas encaminhadas nesses espaços de privação de liberdade, tanto na socioeducação quanto no sistema carcerário (…), então em ambos os ambientes já existem tanto política educacional quanto política de cursos profissionalizantes. O que estamos fazendo aqui hoje é fortalecer, construir uma política de fortalecimento ao que já está sendo desenvolvido, nesse ambiente plural e multi-institucional”, acrescentou a coordenadora do GMF, a juíza Andréa Brito.
“O Programa Fazendo Justiça do Conselho Nacional de Justiça (…) tem um braço em cada Estado da Federação, que são os GMFs (…), que têm por objetivo implementar as ações e resoluções que o CNJ orienta que cada território desenvolva. E dentre essas ações, as ações que implementam o trabalho e a renda dentro do sistema prisional e socioeducativo (…). O nosso objetivo hoje é dar início a essa conversa sobre a educação, a capacitação, o trabalho e a renda no sistema prisional e socioeducativo, mas também aproximar os senhores e dizer que, para além desse momento inicial, nós vamos precisar dos senhores na execução dessas ações (…) para afastar esse estado de coisas inconstitucional reconhecido pelo STF”, frisou a técnica do Programa Fazendo Justiça no Acre, Rúbia Evangelista.
Em seguida, a juíza coordenadora do GMF do Tribunal de Justiça do Acre, realizou uma explanação geral acerca da situação atual no sistema prisional e educativo, do déficit de vagas educativas e em ações profissionalizantes nas unidades, além de assinalar as ações já desenvolvidas pelo Poder Judiciário acreano para fomentar novas iniciativas e ampliar as já existentes, destacando o papel fundamental das parcerias para o sucesso dos programas.
Para saber mais sobre as atribuições e o trabalho desenvolvido pelo GMF, acesse o link para a página do GMF, na página do órgão no Portal do TJAC na Internet: https://www.tjac.jus.br/adm/gmf.
No sítio eletrônico, você vai encontrar informações, legislação, composição do órgão, contatos, relatórios e diagnósticos situacionais, portarias de inspeção, entre outros dados.