Durante encontro, gestores expuseram a situação atual do processo de regularização fundiária no bairro Wanderley Dantas e expressaram preocupação com degradação ambiental em Área de Proteção Permanente
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Samoel Evangelista, recebeu na manhã desta terça-feira, 12, representantes da Prefeitura do Município de Rio Branco para um diálogo sobre questões relacionadas ao processo de regularização fundiária na capital acreana.
Fizeram-se presentes, entre outros, o chefe da Casa Civil do Executivo Municipal, Valtim José; o procurador-geral adjunto do município, James Aguiar; o titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia), Carlos Nasserala; o representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), João Paulo Mendes; o juiz de Direito auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Alex Oivane; bem como o gerente de Fiscalização Extrajudicial da COGER, Jovanny Fogaça.
Durante o encontro, os representantes do Município de Rio Branco dividiram com o corregedor-geral da Justiça e sua equipe preocupações relacionadas ao processo de regularização fundiária no bairro Wanderley Dantas, onde se verificam ocupações dentro de uma Área de Preservação Permanente (APP) localizada entre os dois cursos d´água que cortam o bairro, além de dificuldades relacionadas à falta de saneamento básico e outros serviços públicos.
Segundo estimativa do próprio Poder Executivo Municipal, há hoje mais de 100 moradias estabelecidas dentro da zona de APP, espaço protegido por lei com o objetivo de conservar os recursos naturais, proteger a biodiversidade, preservar a qualidade das águas e impedir a erosão do solo, assegurando, assim, o bem-estar das populações humanas.
Dessa forma, as ocupações constituem um fator de grande preocupação para o Município de Rio Branco, em razão, entre outros fatores, da contínua degradação ambiental promovida e das precárias condições de habitação dos moradores, principalmente, no que diz respeito ao despejo de esgoto in natura e lixo nos cursos d´água e no solo de toda a área protegida por lei.
Os representantes do Poder Executivo do Município de Rio Branco também manifestaram interesse em conhecer os fluxos já utilizados pela Corregedoria-Geral da Justiça para a análise de processos de regularização fundiária, bem como de uma possível junção de esforços com a COGER, dada a atuação do órgão como agente catalisador dos procedimentos regulatórios, atribuição advinda da Lei de Regularização Fundiária Urbana e Rural (Lei nº 13.465/2017) e da instituição, pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (Provimento nº 144/2023).
“O Tribunal de Justiça tem sido um grande parceiro, não só na regulação fundiária, mas em todas as demandas que o Município de Rio Branco tem necessitado. Ele tem sido coeso, tem contribuído, tem nos orientado muito. E isso é de suma importância para a nossa capital e a nossa sociedade rio-branquense”, considerou o chefe da Casa Civil, Valtim José, ao final do encontro.
