Convênio contempla a necessidade da realização de ações com o objetivo de criar mecanismos que proporcione aos entes públicos o pagamento dos valores determinados pela Justiça.
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e a Prefeitura Municipal de Tarauacá firmaram convênio de cooperação mútua para o pagamento de precatórios vencidos referentes às parcelas dos anos de 2014 e 2015, na ordem de R$ 290.008,97 3,5, para cada período.
Assinado pela presidente do TJAC, desembargadora Cezerinete Angelim, pelo coordenador do Núcleo de Processamento e Gestão de Precatórios (NPGP), desembargador Roberto Barros, e pelo prefeito Rodrigo Damasceno, o convênio contempla a necessidade da realização de ações com o objetivo de criar mecanismos que proporcione aos entes públicos o pagamento de precatórios.
Para o acordo, considerou-se o enquadramento do município de Tarauacá no regime anual de pagamento, “disposto no inciso II do § 1º do art. 97 do ADCT, que estabeleceu um prazo inicial de 15 anos, a contar de 2009, para a quitação de todos os débitos de precatórios vencidos, e previu o repasse de parcelas anuais de recursos, calculadas por meio da divisão do saldo total dos precatórios devidos pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento”.
A partir do convênio firmado, o município de Tarauacá repassará ao TJAC, até o dia 30 de cada mês, em prazo pré-estabelecido, a quantia de R$ 580.017,94, em seis parcelas mensais e sucessivas de R$ 96.669,65. “Caso seja inadimplida qualquer parcela do Convênio, o TJAC realizará o sequestro do valor correspondente nas contas do município de Tarauacá por meio do Sistema Bacen Jud”, diz o termo.
Além do sequestro de valores, segundo o documento, o município de Tarauacá e o chefe do Poder Executivo ficam sujeitos “às demais sanções previstas no § 10 do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.
Os recursos, objeto do termo de convênio entre o TJAC e a Prefeitura de Tarauacá, serão utilizados para o pagamento dos precatórios que estão relacionados na lista unificada do Município de Tarauacá, composta por requisitórios expedidos pelos três tribunais que têm jurisdição no Estado do Acre, o TJAC, o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Transferência do crédito
Pelo convênio, “o Tribunal de Justiça do Acre, por meio da Secretaria de Precatórios, obedecendo à ordem cronológica, fará a transferência do crédito dos exequentes para o Juízo da execução, para a devida quitação”. Dessa forma os pagamentos observarão a ordem cronológica de antiguidade dos precatórios, “sem prejuízo da aplicação das normas legais e constitucionais pertinentes, inclusive no que se refere à opção pelo pagamento por meio de acordos”.
Em seu parágrafo primeiro, o termo de convênio determina a observância, em primeiro lugar, a precedência dos precatórios de natureza alimentícia “cujos titulares tenham 60 anos de idade ou que sejam portadores de doenças graves (2º do art. 100 da CF), definidos na forma da lei, em relação aos precatórios de todos os anos, e, em segundo lugar, a precedência dos precatórios de natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CF) sobre os de natureza comum do mesmo ano, conforme o § 6º do art. 97 do ADCT”.
Informações
O TJAC disponibiliza em seu portal um link especial do Núcleo de Processamento e Gestão de Precatórios, que tem como gestor o desembargador-presidente Roberto Barros.
Nesse espaço é possível acessar os atos, a legislação, a lista cronológica de precatórios, a lista de pagamento preferencial e o formulário de requerimento de preferência.
É possível, ainda, ter acesso à Resolução nº 115, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
A Secretaria do NPGP funciona na sede do TJAC, no período das 7h às 18h, e está disponível para prestar às partes e demais interessados todos os esclarecimentos necessários, inclusive por meio do telefone (68) 3302.0327