Exame Nacional dos Cartórios – Enac

O Exame Nacional dos Cartórios (Enac), realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), tem como objetivo habilitar as candidatas e os candidatos para que possam se inscrever em concursos públicos realizados pelos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal e Territórios, e destinados à titularidade de serviços notariais e de registros.

O Exame visa a habilitação de pessoas examinandas como pré-requisito para a inscrição em concursos públicos de provimento e remoção referentes à titularidade dos serviços notariais e de registro declarados vagos, realizados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios, mediante as condições estabelecidas no Edital.

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Formulário de Autodeclaração de Examinanda e Examinando Negro

        Formulário de Autodeclaração

 

Última modificação: 06/02/2025
Fonte de informação: Portaria PRESI Nº 321/2025
Formatos disponíveis: PDF
Periodicidade: Anual
Responsável: Presidência - PRESI
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