“É muito importante que todas e todos nós possamos contribuir para que haja um desenvolvimento eficiente nas estratégias locais, hoje nós nos reunimos para refletir sobre a necessidade de uma Justiça plural, que reconheça e respeite a diversidade das vivências”, considerou a magistrada titular da Comsiv e da Vepma
No último sábado, 8, a juíza de Direito Andréa Brito, titular da Vara de Penas e Medidas Alternativas (Vepma) e da Coordenadoria Estadual das Mulheres em situação de violência doméstica e familiar (Comsiv) do TJAC, participou do “Encontro de Mulheres Negras – AMN”. O evento, realizado na Assemurb, reuniu autoridades, atores e representantes de movimentos sociais para comemorar o Dia Internacional da Mulher, “não com festa, mas com luta, resiliência e resistência”, com destacou a diretora do AMN, Almerinda Cunha.
Dessa forma, o debate de temas de fundamental importância para o combate às agressões de gênero, como segurança e políticas públicas, direitos humanos, reinserção social. O centro do debate, no entanto, foi o papel do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e o fomento do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Funseg) no apoio a projetos destinados à reinserção social, ao enfrentamento da discriminação de pessoas egressas do sistema prisional, bem como na busca de soluções alternativas ao encarceramento, sempre que possível.
Além da juíza de Direito Andréa Brito, o encontro também contou com a presença da procuradora do Ministério Público Patrícia Rego; da representante do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, Goreth Silva; as representantes de vários movimentos sociais solidários e com elementos de luta comum com as mulheres negras, como as mulheres das periferias e até de mulheres indígenas.
A titular da Comsic e da Vepma falou sobre a importância da formulação de novas políticas judiciais dedicadas a ampliar e tornar mais efetiva a proteção de mulheres vítimas de violência. A magistrada ressaltou a colaboração do Poder Judiciário do Estado do Acre (PJAC) na implementação de ações afirmativas que visam reduzir a desigualdade de gênero e a necessidade de desenvolver estratégias locais eficientes.
“O Tribunal de Justiça do Acre vem atuando com ações muito firmes, desde formação até ações afirmativas em prol da proteção, da redução da desigualdade de gênero. A maioria da proteção à mulher visa formular todas as políticas do Poder Judicial voltadas à proteção de gêneros, em especial a proteção à mulher vítima de violência. Por isso, é muito importante que todas e todos nós possamos contribuir para que haja um desenvolvimento eficiente nas estratégias locais. Eu destaco aqui que hoje nós nos reunimos para refletir sobre a necessidade de uma Justiça plural, que reconheça e respeite a diversidade das vivências”, expressou a magistrada.
A procuradora do MPAC Patrícia Rego, por sua vez, ressaltou a gravidade da violência de gênero no Estado do Acre, onde as taxas de feminicídio são alarmantes, registrando que o feminicídio é um crime evitável e que muitas mulheres que foram vítimas não tinham acesso a medidas protetivas ou não procuraram ajuda das autoridades. Ela enfatizou a importância de alcançar essas mulheres, muitas das quais sequer reconhecem que estão sofrendo violência, ao afirmar que a sensibilização e a educação são fundamentais para combater essa realidade e que é necessário capacitar os profissionais de saúde para que possam ajudar a identificar e ajudar mulheres em situação de violência.
“O feminicídio, ele é um crime plenamente evitável. Só para vocês saberem, 88% das mulheres que foram vítimas de feminicídio no Acre foram mulheres que não procuraram o sistema de segurança pública e de justiça. Precisamos divulgar canais de denúncia, precisamos informar essas mulheres. Os agentes de saúde precisam estar capacitados e atentos para essas mulheres que sofrem violência (para a identificação de casos de agressões não denunciadas ao poder público e, em sendo o caso, já acionar a polícia ostensiva). Quando nós alcançamos essas mulheres, nós vamos ceifar a violência lá no início”, comentou a procuradora de Justiça Patrícia Rego.
Luta
“Nós tínhamos essa resolução: se não fosse para discutir novas políticas, novas ações que acrescentem à nossa luta, fortaleçam ainda mais a nossa luta nós nem viríamos. Mas estou gratificada pela fala das duas. Foi muito bom. Bingo pra nós, porque acertamos. Bingo também pra esse plenário, com lideranças atentas, ouvindo, aprendendo, porque a complexidade em nossa luta é muito grande. Essas são nossas estratégias: intensificar a orientação e esclarecimento das mulheres sobre os seus direitos, sobre as políticas e tipo de violência contra as mulheres; envolver os movimentos sociais, associações de moradores e sindicatos no combate às violências contra as mulheres; solicitar dos órgãos públicos que criem espaços de debate e esclarecimento sobre a Lei Maria da Penha e os tipos de violência; campanhas estaduais e municipais de combate às violências e ao racismo, além de solicitar do Governo do Estado e das Prefeituras a implementação da Lei 4.328/2024 (que entre outros, prevê a qualificação dos gestores estaduais, através de letramento para a conscientização na promoção da igualdade racial, de gênero e diversidade)”, considerou a diretora da AMN.
“Estamos fazendo um ótimo trabalho conjunto com as mulheres negras, que nos trazem grandes ideias que a gente vem aplicando, né? Já aplicamos o curso para o cabelo afro. Já foi implementada essa política pública, temos o ciclo terapêutico com psicólogas em rodas de conversa com as mulheres negras que estão sendo implementadas, que têm contribuído muito para que essas políticas cheguem até às mulheres do interior – e da capital também. Temos o projeto Papo Reto, no qual são feitas palestras com os alunos nas escolas que combatem o racismo dentro do sistema. Então a gente quer a ideia de vocês, que é que vocês contribuem também com essa pra gente estar cada vez mais melhorando a política pública para o Estado”, ponderou, ao fim do evento, a secretária de Estado da Mulher (em exercício), Laura Cristina Souza.
A AMN
A Associação de Mulheres Negras do Acre é uma organização fundada em 2015, com o objetivo de unir e mobilizar mulheres negras para enfrentar desigualdades, racismo e exclusão social. A associação promove atividades como cursos, oficinas e eventos, incluindo a participação em iniciativas como a Marcha das Mulheres Negras. Além disso, o movimento também luta pela implementação de políticas públicas, como a efetivação da Lei 10.639/03, que trata do ensino da história e cultura afro-brasileira nas escolas.