Durante evento foi anunciado o resultado do iPopRuaJud, índice que permite identificar o estágio de desenvolvimento das iniciativas implementadas em cumprimento à Resolução 425 do CNJ em 2024. Tribunal de Justiça do Acre ficou em 1º lugar entre todas as Cortes estaduais de pequeno porte do país
O Poder Judiciário do Acre (PJAC), por meio da juíza de Direito Andréa Brito, participou da Oficina de Elaboração do Plano de Ação PopRuaJud 2025, nos dias 13 e 14 de março, na sede da Escola Nacional de Formação (Enfam), em Brasília. O evento reuniu representantes de todos os Tribunais brasileiros para planejar ações que ampliem o acesso à justiça para pessoas em situação de rua (PSR) e populações vulneráveis, em sintonia com a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua (PSR), instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2021, com a presença do presidente do Comitê Nacional PopRuaJud, o conselheiro Pablo Coutinho, bem como da coordenadora executiva, a juíza federal do TRF-3 Luciana Ortiz.
Durante a abertura das oficinas de elaboração do Plano Nacional do Comitê Pop Rua Jud 2025, lançado na tarde da última sexta-feira, 14, foi divulgado o Relatório Política Nacional de Atenção à Pessoa em Situação de Rua referente às ações implementadas durante o ano de 2024 com o ranking dos Tribunais que mais avançaram na adoção de ações afirmativas e boas práticas em prol da população em situação de rua.
O TJAC ficou em 1º lugar entre todas as Cortes Judiciárias Estaduais de Pequeno Porte do país, com um total de 55,8 pontos no índice PopRuaJud, que permite identificar o nível de maturidade das políticas judiciárias, o estágio de desenvolvimento das iniciativas implementadas, além de mapear lacunas e oportunidades de ‘aperfeiçoamento. No ranking geral, incluídos os Tribunais de médio e grande porte, o TJAC ficou em 4º lugar na categoria Justiça Estadual, à frente de vários Tribunais maiores, alcançando, ainda, a 9ª colocação geral entre todas as Cortes brasileiras, consideradas as Justiças Eleitoral, Federal, Militar e do Trabalho.
O reconhecimento do Conselho Nacional de Justiça confirma, mais uma vez, que o Poder Judiciário tem acertado em suas decisões administrativas e de gestão estratégica. Dessa vez na implantação e execução de ações e políticas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua, como mutirões de atendimento, expedição de documentação civil, garantia de acesso à Justiça, realização de encontros para escuta ativa de representantes de movimentos sociais e alinhamento dos serviços das redes de atenção, entre várias outras iniciativas desenvolvidas pelo Poder Judiciário do Estado do Acre durante o ano de 2024.
Ao mesmo tempo em que comemorou o resultado, a magistrada Andréa Brito chamou a atenção para o crescente sem precedentes no número de pessoas em situação de rua no Brasil, ponderando que “o aumento da pobreza e da desigualdade social nos últimos anos, aliado à redução de políticas de bem-estar social, resultou no crescimento dessa população”. Atualmente, segundo dados do próprio Comitê Pop Rua Jud, há mais de 300 mil pessoas em todo o país vivendo nessa condição.
“A presença de pessoas em situação de rua tornou-se cada vez mais evidente nas cidades brasileiras. O Poder Judiciário do Acre compreende a importância de enfrentar esse fenômeno de maneira estrutural e interinstitucional, reconhecendo que a falta de moradia é o fator central que define essa condição. Os Comitês Pop Rua Jud Regionais, criados a partir da Resolução CNJ n° 425/2021, têm se mostrado ferramentas essenciais para a implementação de políticas judiciárias voltadas a essa população. Esse modelo é indispensável para garantir que as respostas institucionais sejam adequadas à complexidade das múltiplas vulnerabilidades enfrentadas por essas pessoas”, disse.
Durante o evento, a juíza de Direito Andréa Brito também destacou as experiências locais já premiadas, como o “PIDJus PopRuaJud” e o “Incluir para Recomeçar” – do TJAC. A magistrada foi incluída como integrante do Comitê Nacional PopRuaJud pelo presidente do CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso, por meio da Portaria Nº 25, de 06 de fevereiro de 2025, que alterou a Portaria Nº 180, de 31 de maio de 2022, responsável por instituir o comitê.
Oficina de elaboração do Plano Nacional de Ação
A oficina trabalhou todos os eixos da Política Judiciária para PSR, incluindo os subgrupos Cidadania, Capacitação, Moradia, Gestão de Dados, Mutirões e Novos Protocolos. No subgrupo “Gestão de Dados”, as propostas debatidas foram apresentadas pela magistrada acreana que incluiu perguntas específicas nas inspeções da Corregedoria Nacional, criação de um formulário padrão com dados de perfil e violências sofridas, além do fortalecimento do cadastro de partes com a identificação para a pessoa em situação de rua nos sistemas processuais.
Já os demais subgrupos avançaram em estratégias complementares: em “Novos Protocolos”, sugeriu-se disseminar diretrizes via cartilhas e capacitações, mobilizar agentes do Judiciário e da rede de apoio, respeitar a autonomia das mulheres na maternidade e incorporar históricos médicos; em “Cidadania”, foram criados núcleos de documentação acessíveis, postos fixos para círculos de paz e pontos digitais em Centros POP, além de articulações para dignidade no óbito e desburocratização de acesso ao CadÚnico e BPC; o subgrupo “Moradia” aprovou projetos com fundo permanente para evitar que egressos e mulheres vítimas de violência doméstica entrem em situação de rua, fortalecendo o auxílio-aluguel e dialogando com comissões fundiárias; e “Capacitação” estabeleceu cursos pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e escolas judiciais para o sistema de justiça, além de programas de emancipação para PSR sobre direitos humanos, empregabilidade e moradia adequada, incluindo práticas restaurativas e capacitação de guardas municipais e mídia.
No Subgrupo “Mutirões”, foram destacadas propostas como mutirões temáticos especializados em direito previdenciário, trabalhista, cidadania, execução penal e cultura, além de uma política restaurativa com círculos de paz, educação financeira e encaminhamentos para capacitação e saúde mental. Outras propostas incluíram um manual prático para orientar mutirões, especialmente no interior, e a criação de espaços institucionais, como CEJUSCs, abrigos e unidades móveis, com serviços de saúde, moradia e emprego, em parceria com todo o sistema de justiça, o Executivo (Centro POP e CAPS AD), o Legislativo e a sociedade civil, incluindo o Movimento Popular de Rua.
A magistrada destacou os avanços e a inclusão da magistratura acreana no Comitê Nacional, como resultado do cuidado inclusivo do tribunal com as pessoas em situação de rua. As ações voltadas à população de rua encontram ressonância na Meta 9 do CNJ, que prioriza a inclusão social, e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), como o ODS 1 – Erradicação da Pobreza, o ODS 10 – Redução das Desigualdades e o ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes.
PidJus no Plano Nacional de Ações
A ampliação no acesso à Justiça no Acre com a criação e interiorização de Pontos de Inclusão Digital do Poder Judiciário (PidJus) foi uma das boas práticas do TJAC reconhecidas pelo CNJ e inseridas no Plano Nacional de Ação 2025 do Comitê Pop Rua Jud. Os PidJus foram idealizados para facilitar a busca por informações e atendimentos pelo “Balcão Virtual”, além de permitir a realização de atos processuais e vários outros serviços em bairros distantes, localidades geograficamente isoladas, inclusive no interior do estado. As unidades têm se mostrado importantes instrumentos para que pessoas em vulnerabilidade, inclusive aquelas em situação de rua, acessem os serviços da Justiça.
A magistrada Andréa Brito também ressaltou que superar o desafio imposto pelo número crescente de pessoas em situação de rua no país exige um olhar sensível e uma abordagem intersetorial e interinstitucional entre todos os atores da Rede de Atenção à Pessoa em Situação de Rua. “O Judiciário do Acre tem atuado ativamente na articulação com outros poderes e órgãos públicos, promovendo o diálogo com organizações sociais especializadas e fortalecendo parcerias com a academia. Além disso, valoriza a escuta dos movimentos sociais que representam essa população, reconhecendo a importância de construir políticas públicas a partir das demandas reais e das experiências daqueles que vivem essa realidade”, comentou.
Painel na TV Justiça
Na sexta-feira, 14, a juíza de Direito participou do painel “Gestão Político-Institucional e Gestão de Dados”, transmitido pela TV Justiça, oportunidade em que destacou a importância de uma abordagem que leve em conta a verdadeira “via de mão dupla” que há hoje entre o sistema prisional e a população em situação de rua, assinalando a necessidade da adoção de ações que visem a visibilidade e o tratamento adequado dos dados relacionados a essas populações nos sistemas judiciários. Nesse sentido, ela registrou a grande valia do SEEU, do Eproc, SAJ, do PJE, entre outras ferramentas, para a identificação e a visibilização das necessidades das pessoas em situação de rua, além da criação de políticas judiciárias cada vez mais eficazes.
Andrea Brito assinalou a relevância do diálogo com as academias e a necessidade de qualificar pesquisas que ajudem a entender melhor as situações enfrentadas pela população em situação de rua para que, assim, seja buscada uma proteção social mais efetiva e adotada uma abordagem integrada e colaborativa para enfrentar dos desafios que envolvem tanto o sistema prisional quanto a população em situação de rua.
Assista a íntegra dos painéis e apresentação do Plano de Ação 2025 do Comitê Pop Rua Jud no canal do CNJ no YouTube, clicando aqui (link seguro). O Relatório Política Nacional de Atenção à Pessoa em Situação de Rua está disponível no site do TJAC, para visualizar o documento clique aqui (link seguro).
O Comitê Pop Rua Jud é atualmente o maior do Conselho Nacional de Justiça, com mais de 50 membros. Ele faz parte da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e está previsto na Resolução CNJ nº 425 de 2021. Acesse aqui a lista atualizada da composição do Pop Rua Jud.