De iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) junto ao governo federal, o Pena Justa visa enfrentar as violações de direitos ocorridas no sistema penal brasileiro. O plano deve ser implantado pelos estados para fortalecer a política penal
Lidar com os desafios e problemas do sistema penal é garantir segurança pública, redução da criminalidade, cumprimento das leis e efetivação de ressocialização. Conscientes disso, a gestão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), junto com Corregedoria-Geral da Justiça (Coger) e com integrantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Socioeducativo (GMF) reuniram-se nesta terça-feira, 8, para debatem ações do plano Pena Justa, para lidar com o sistema penal acreano.
Elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o documento tem objetivo dar continuidade nas ações de enfrentamento ao estado inconstitucional das coisas dentro do sistema carcerário (reconhecido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamenta 347 do Supremo Tribunal Federal).
Com mais de 300 metas para serem executadas até 2027, o Pena Justa deve ser implantado nos estados do país unindo os poderes Executivo e Judiciário. São estabelecidos quatro eixos de trabalho: controle de vagas, estruturas dos presídios, reintegração de egressos e medidas para evitar a repetição do estado inconstitucional das coisas.
O Pena Justa esta alinhado ao Programa Fazendo Justiça, do CNJ, em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e o Programa das Nações Unidades para o Desenvolvimento (Pnud).
No Acre, o Judiciário constrói articulações interinstitucionais para consolidar as políticas penais. Exemplos dessa atuação são as três fábricas de sandálias dentro de unidades prisionais no Estado, o Escritório Social e outras iniciativas como, a criação o Comitê de Política Penais. Agora, com essa política nacional, o próximo passo a nível estadual será a apresentação do Pena Justa para o Comitê, que elaborará o plano local.
Participaram do encontro o presidente do TJAC, Laudivon Nogueira, o corregedor-geral da Justiça, Nonato Maia, o supervisor do GMF, Francisco Djalma, as juízas de Direito Louise Kristina (auxiliar da Presidência) e Andréa Brito (coordenadora do GMF), além da assistente técnica do CNJ, Rúbia Evangelista, e a servidora Débora Nogueira (secretária executiva do GMF).
