Inscrições dos projetos a serem executados com os recursos do dispositivo vão até o dia 17 de abril.
O Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepma) da Comarca de Rio Branco tornou pública a abertura de processo de cadastramento de instituições aptas a receber benefícios do Fundo das Penas Pecuniárias, bem como de apresentação de projetos a serem executados com os recursos do dispositivo, criado pelo Provimento n° 01/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, em conformidade com a Resolução n° 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Segundo o Edital de Abertura (Edital nº 1/2016/VEPMA), publicado na edição nº 5.605 do Diário da Justiça eletrônico (DJE, fls. 69 a 71), podem participar entidades públicas e privadas com finalidade social que desenvolvam atividades de “caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, que atendam às áreas vitais de relevante cunho social”.
As entidades interessadas em participar do certame devem estar regularmente constituídas e cadastradas junto à Vepma, observada a obrigatoriedade de atualização anual do cadastro. Para isso é necessário preencher o formulário disponibilizado na sede da unidade judiciária, cujo modelo também está disponível no Anexo I do documento publicado no DJE.
Após a regularização do cadastro, as entidades poderão apresentar propostas de projetos que deverão, necessariamente, seguir o roteiro técnico disponibilizado no Anexo II do documento. As propostas deverão ser entregues diretamente na secretaria da Vepma, que está localizada no Fórum Criminal Lourival Marques de Oliveira (Cidade da Justiça de Rio Branco – Rua Paulo Lemos de Moura Leite, 878, bairro Portal da Amazônia), até às 18 horas do próximo dia 17 de abril de 2016 (data limite).
Após análise pela equipe técnica da unidade judiciária, os projetos escolhidos deverão aguardar a disponibilidade de recursos suficientes para sua execução, respeitando-se a ordem de prioridade previamente estabelecida pelo Juízo, “partindo-se do de maior para o de menor valor”.
Também haverá prioridade no repasse dos valores aos beneficiários que: mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública; atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção de criminalidade, incluindo os conselhos das comunidades; prestem serviços de maior relevância social; apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas específicas.
Prestação de contas
As entidades beneficiadas são obrigadas à total prestação de contas, no prazo de 15 dias, dos recursos recebidos, sendo que seu uso irregular poderá acarretar na aplicação das sanções previstas em lei.
Para isso deverá ser enviada à unidade judiciária planilha detalhada dos valores gastos, observando o cronograma de execução e de liberação de dispêndios, notas fiscais de todos os produtos e serviços custodiados e relatório contendo o resultado obtido com a realização do projeto.
A entidade que deixar de entregar o relatório no prazo ficará impedida de apresentar novo projeto, pelo prazo de 6 (seis) meses. A prestação de contas será submetida à homologação judicial, facultando-se ao Ministério Público (MP) emitir prévio parecer. Antes de serem enviadas ao MP, no entanto, as contas poderão ser submetidas à prévia análise técnica da Diretoria de Finanças, na forma do Provimento nº 1/2013 da Corregedoria Geral da Justiça.