TJAC discute a construção do orçamento pelos Poderes do Estado

Pela primeira vez na história, o Tribunal de Justiça do Acre promoveu um evento para discutir, de forma aprofundada, a questão orçamentária do Estado. A mesa-redonda “A definição dos limites orçamentários pelos Poderes do Estado”, ocorrida na sexta-feira (10), no anfiteatro da Faculdade da Amazônia Ocidental (FAAO), instigou o debate sobre o tema e a importância da participação igualitária dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário na sua composição.

O Presidente do TJAC, Adair Longuini, procedeu com a abertura da mesa-redonda, composta pelo Desembargador Jorge Araken, o Juiz de Direito Giordane Dourado e o Advogado João Tezza.

Após a participação dos debatedores, o público pôde fazer perguntas e tirar dúvidas acerca do tema.

Confira o áudio integral da mesa-redonda:

“A idéia surgiu diante dos últimos fatos ocorridos no tocante à elaboração da LDO para 2012. Desde 2001, essa Lei não é discutida pelos poderes, embora seja de fundamental importância para a vida da sociedade e das nossas instituições. No Acre o estado democrático de Direito, no que tange à questão orçamentária, não existe, pois aqui a sociedade é comandada por um poder só. É preocupante a decisão autoritária do Executivo, eu sou o poder e ninguém mais interfere, rompendo todos os princípios constitucionais que regem a matéria”, destacou o Desembargador Adair Longuini.

O debate teve a presença de magistrados, representantes do legislativo, diretores do TJAC, professores, e acadêmicos.

Em seguida, o Desembargador Jorge Araken discorreu sobre o relacionamento entre os poderes e os princípios constitucionais que o regem, como a “independência” e “harmonia”. Lembrou que “fazer justiça é dar a cada um que é seu, seja do ponto de vista sócio-econômico e judicial, “algo que o Governo do Estado não vem fazendo em relação ao repasse dos recursos ao TJAC.”

O Juiz de Direito Giordane Dourado, que responde pela 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, enalteceu a iniciativa do Tribunal de Justiça Acreano. “Já é uma vitória o fato de esse debate alcançar essa dimensão. O orçamento sempre foi discutido apenas de forma superficial e sob um acordo informal com o Poder Executivo, com relação ao repasse de dinheiro. Mas agora estamos discutindo a própria validade do sistema democrático e republicano diante da atual gestão do orçamento. Sem o orçamento, não teremos boa aplicação dos recursos públicos, e o bom funcionamento dos serviços básicos, dentre eles os do Poder Judiciário, que é essencial”, ressaltou.

Para o advogado João Tezza, a discussão perpassa a necessidade de transparência na gestão pública. “Essa mesa-redonda é fundamental, pois é um exercício de constitucionalidade e de democracia. A transparência é direito dos jurisdicionados e uma obrigação dos administradores. Os atos dos entes públicos precisam ser explicados à população”, assinalou.

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