O Tribunal de Justiça do Acre, por meio do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (CEJUS), promove entre os dias 4 e 6 de outubro, a Semana de Conciliação dos Processos DPVAT.
O objetivo é alcançar a solução consensual em 600 processos relacionados ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores em Via Terrestre (DPVAT).
Realizado em parceria com a Seguradora Líder, entidade gestora do DPVAT, o mutirão de audiências de conciliação é uma iniciativa para redução do congestionamento de processos judiciais dessa matéria, recorrentes nas Varas Cíveis e nos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
Desse modo, nos próximos dias 4, 5 e 6 de outubro, as vítimas de acidente de trânsito que recorreram à Justiça para receber o seguro terão a chance de encontrar uma solução mais efetiva e rápida para suas demandas.
Para mais informações sobre a atividade, inclusive para manifestar interesse em participar dela, o cidadão deve ligar para os números (68) 3211.5412 ou 3211.5414. O CEJUS fica localizado no Fórum da Avenida Ceará (Avenida Ceará, nº 2692. Bairro Abraão Alab. Rio Branco-AC).
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O que é Seguro DPVAT
O Seguro DPVAT foi criado pela Lei 6.194/1974, e sofreu atualizações com a edição das Leis 8441/1992, 11.482/2007 e 11.945/2009. O Seguro tem por objetivo primordial garantir às vítimas de acidentes causados por veículos, ou por suas cargas, indenizações em caso de morte e invalidez permanente, e o reembolso de despesas médicas. As indenizações do DPVAT são pagas independentemente de apuração de culpa, da identificação do veículo ou de outras apurações, desde que haja vítimas, transportadas ou não. Nesse sentido, a Semana de Conciliação dos Processos DPVAT será uma oportunidade da comunidade solucionar ações judiciais em tempo reduzido, com a perspectiva de receber os valores que a lei define como sendo de direito, antecipando a efetividade de um direito e eliminando atos processuais e recursos desnecessários, vez que o entendimento sobre a matéria já está pacificado nos Tribunais.
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Leia mais:
- Justiça Acreana promove Semana de Conciliação dos Processos DPVAT, 27.09.2011 Atividade acontecerá entre os dias 4 e 6 de outubro. Objetivo é alcançar a solução consensual em mais de 500 processos relacionados ao DPVAT.
- TJAC instala Centro de Soluções de Conflitos e Cidadania de Rio Branco, 26.09.2011 Nova unidade empregará meios consensuais para a solução de conflitos, visando disseminar a cultura da pacificação social.
- TJAC capacita equipe para atuação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, 31.08.2011.
Primeira grande atividade do CEJUS será a Semana de Conciliação dos Processos DPVAT, agendada para outubro deste ano.