Interessados devem estar regularmente inscritos na OAB/AC; inscrições eletrônicas acontecerão no período de 1º a 30 de outubro.
O Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Acre tornou pública nesta sexta-feira (22) a abertura de inscrições para cadastramento de defensores dativos para atuação no âmbito da circunscrição judiciária.
Segundo o Edital nº 2/2017, assinado pela juíza de Direito Ivete Tabalipa, publicado na edição nº 5.969 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fls. 182 e 183), advogados com inscrição regular nos quadros da OAB/AC interessados em exercer a função deverão enviar solicitação de inscrição para o e-mail diref-pa@tjac.jus.br, no período compreendido entre os dias 1º e 30 de outubro.
O documento eletrônico deverá conter nome completo, endereço profissional, área de atuação, número de inscrição no quadro da OAB/AC, telefone para contato, WhatsApp, e-mail, além dos dias e horários preferenciais. Também é necessário enviar cópias de documento de identificação com foto, carteira da OAB, comprovante de residência/domicílio e certidão de regularidade no órgão de classe.
Ainda de acordo com o Edital nº 2/2017, o cadastro terá validade de 12 meses, “podendo ser revisto conforme deliberação do Juízo ou edição de cadastro próprio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre”. A nomeação dos defensores dativos, conforme o documento, “obedecerá ao critério cronológico das inscrições”.
O cadastramento e atuação de defensores dativos tem objetivo de assegurar aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa, ao mesmo tempo em que busca contornar o problema causado pela falta de procuradores constituídos nos autos, fator que acarreta na “morosidade dos processos judiciais, trazendo diversos prejuízos às partes e ao Poder Judiciário, desembocando no desrespeito ao direito de duração razoável do processo”.
A nomeação de defensores dativos – vale destacar – não implica em vínculo empregatício com o Poder Judiciário do Estado do Acre, nem assegura aos nomeados direitos atribuídos aos servidores públicos.
Para mais informações recomenda-se a leitura da íntegra do Edital publicado no DJE desta sexta-feira (22) ou contato direto com a Diretoria do Foro da Comarca de Porto Acre, por meio do telefone (68) 3233-1040.