Resultados para pesquisa: "Atualiza e revisa o Código de Normas dos Serviços Judiciais de Primeira Instância."

16/2016-Provimentos-COGER

  • “Atualiza e revisa o Código de Normas dos Serviços Judiciais de Primeira Instância.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE n. 5.716, de 1.9.2016, p. 91-161.
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