“Atualiza e revisa o Código de Normas dos Serviços Judiciais de Primeira Instância.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE n. 5.716, de 1.9.2016, p. 91-161.
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“Atualiza e revisa o Código de Normas dos Serviços Judiciais de Primeira Instância.”